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O salto triplo mortal carpado para tentar segurar o Marco Civil

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Qualquer pessoa minimamente informada que ler este artigo do Guilherme Barros na Isto é irá achar que tem algum fato novo no Marco Civil, ou que ele esta falando de outra coisa. Mas não é, o autor tenta um “triplo mortal carpado” para atender aos desejos das empresas de Telecomunicações que não querem o Marco Civil.

Antes de continuar a análise do artigo, vamos desmontar o mito da falta de debate do Marco Civil:

Desmontando o mito da falta de debate do Marco Civil

Para quem não sabe, o Marco Civil da Internet foi proposto em outubro de 2009, pelo então governo Lula e foi inovador ao ser o primeiro projeto de lei no mundo a ser submetido à um amplo debate público antes de entrar no Parlamento. Foram duas consultas públicas na plataforma da Cultura Digital, e outras duas na plataforma e-Democracia. Além disto o projeto foi debatido em dezenas de seminários e audiências públicas em todo o Brasil, incluindo ai duas edições do Forum da Internet e pelo menos três edições do FISL e três da Campus Party.O Marco Civil foi apresentado em diversos eventos Internacionais como o IGF, RightsCon e muitos outros, até mesmo na ONU, e será apresentado no próximo ICCAN em outubro e certamente terá lugar garantido no próximo IGF em novembro, a lista não para ai, afinal o Marco Civil será a primeira lei de direitos civis da Internet no mundo!

Voltando ao texto do Guilherme Barros, mesmo ignorando que o Marco Civil de longe foi a lei mais amplamente debatida no mundo, tenta um FUD (disseminar o medo, incerteza e dúvida) dizendo que não estão claras as garantias ao direito da privacidade dos usuários. Ora, ora, este é justamente o principal foco do projeto, mas afinal parece estar valendo tudo para brecar o Marco Civil, mas perguntemos, a quem não interessa o Marco Civil?

Não podemos esquecer que o titulo da matéria “Em meio ao mensalão e eleições, Câmara quer votar marco civil da internet” tenta fazer o leitor crer que a votação do Marco Civil na próxima quarta feira é cortina de fumaça no caso do Mensalão, ou na pior das hipóteses tenta partidarizar a proposta, um já manjado estratagema para sublimar debates jogando-o ao maniqueismo e distanciando-se de seu objeto. Como bem comentou o Deputado Ronaldo Nogueira no Twitter: “Desde quando mensalão e eleições são motivos para parar o país… Existe ainda os interesses dos cidadãos…”

Mas logo nos dois parágrafos seguintes, o jornalista mostra quem de fato esta “pagando a conta” e responde a pergunta, a quem não interessa o Marco Civil? O Marco Civil não interessa às Empresas de Telecomunicações, pois elas querem a quebra da neutralidade para aumentar seus lucros, mesmo que isto signifique o fim da Internet como a conhecemos.

Apesar destas empresas lucrarem QUATRO vezes mais que os Bancos, segundo levantamento da Carol Conway do UOL; além de terem nos cobrado indevidamente mais de R$ 100 bilhões, que devem ser objetos de uma CPI ainda este ano; ainda querem potencializar estes lucros aplicando à Internet um modelo de tarifação que simplesmente acabaria com ela e com toda a economia em torno dela, que hoje representa em média 4,1% do PIB do G-20!!! Isto enquanto as Telecomunicações não representam nem 3% !!! (Estudo do Boston Consulting Group)

Voltemos ao texto, o autor fala: [..]O tema também será objeto de uma conferência mundial em Dubai, em outubro[..] e logo em seguida o autor entrega a pauta [..]A aprovação poderá colocar em risco os investimentos programados para o setor, nos próximos anos, como a Copa, em 2014, e a Olimpíada, em 2016[..]. Será que o autor sabe o que será realmente discutido na Conferência Mundial em Dubai em outubro?  Com certeza não é a pauta do Marco Civil!

O que será discutido em Dubai

A UIT (União Internacional de Telecomunicações) quer atualizar os Regulamentos Internacionais de Telecomunicações (ITRs), a última revisão é de 1988. A proposta macro será debater o que eles chamam de convergência, ou seja, a convergência dos serviços de telecomunicações e os serviços de Internet. Ao imaginarmos esta convergência podemos imaginar que as empresas de Telecomunicações irão propor uma tarifa plana, que acabarão com as tarifas escalonadas, as taxas de interconexão e os elevados custos de DDD e DDI, mas infelizmente é justamente o contrário, estas empresas sonham em aplicar as tarifas escalonadas à Internet, incluindo taxa internacional de trafego de dados!!!

O discurso da UIT é o mesmo dos controladores: cibersegurança, proteção da infância e infra-estrutura, eles alegam um futuro colapso de infra-estrutura. Já acreditei em Papai Noel, Fada dos Dentes, Coelho da Páscoa e Herói de desenho animado, agora querem que eu acredite que em pleno boom tecnológico a infra-estrutura de telecomunicações vá entrar em colapso!? Só para ilustrar, lembre que no final dos anos 90 a maior velocidade possível em um par de cobre (destes fios telefônicos)  era de 56kBps, hoje a velocidade neste mesmo meio é de 50mBps e subindo, ou seja, em 10 anos a velocidade subiu 1000 vezes usando o mesmo meio!!!

Cibersegurança e proteção da infância não são pautas das empresas de Telecomunicação, mas porque estão na pauta de UIT? Elementar caro(a) leitor(a): Estas pautas são das empresas que promovem o serviço de valor adicionado, seja ele acesso ou serviço de internet como hospedagem de sites por exemplo, e as Teles querem trazer isto para o controle delas, ou paras as aparelhadas agências reguladoras.

Isto explica porque as Empresas de Telecomunicações não querem o CGI.Br no texto do Marco Civil e muito menos a neutralidade da Internet garantida por lei, tanto na infra-estrutura como no serviço de valor adicionado.

Voltando ao texto do Guilherme Barros, ele fecha com a seguinte pérola: [..]Preocupadas com uma melhor discussão do assunto, que está em debate numa Comissão Especial da Câmara desde 2011, as operadoras de telefonia defendem a necessidade de um prazo maior para discutir esse tema junto à Anatel.[..]. Percebeu? Veja bem o autor joga com a verdade, dando a entender ao leitor incauto que o Marco Civil esta há menos de um ano em debate, e alega que as operadoras necessitam de maior prazo para discutir o tema. Na verdade as operadoras sempre se eximiram do debate, foi o assim durante as consultas públicas, foi assim quando o CGI.br se reuniu para dar um parecer sobre o Marco Civil, e será assim até o fim. Representadas por poderosos lobbystas, as Teles farão de tudo para mudar o marco civil no tapetão. Já estão atuando junto aos parlamentares para publicarem emendas no plenário e pior já estão atuando junto ao Minicom, MCT e à Secretaria de Relações Institucionais, no intuito de fazer com o que o Governo tome uma posição favorável aos seus interesses com relação ao Marco Civil.

Esta luta é boa, se você ficar parado ai, vai perder a Internet, a liberdade e vai ter de pagar muito mais por muito menos!

Sobre João Carlos Caribé

Consultor Trandisciplinar, formado em Publicidade e pós graduado em Mídias Digitais. Foi um dos pioneiros do ciberativismo pela liberdade na Internet, conquistando o prêmio Frida em 2011 pelo trabalho desempenhado na defesa da liberdade na Internet no Brasil. Também sou conselheiro no primeiro Conselho de Coordenação da NETmundial Initiative e membro do comitê executivo da NCUC na ICANN, ambos representando a sociedade civil da América Latina e Caribe. Também sou membro da Internet Society Brasil, Red Latam, BestBits, Comunidade Diplo, Dynamic Coalition on Network Neutrality and Global Net Neutrality Coalition.

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  5. Pelo visto governo e oposição transformou a internet de qualidade em algo de luxo!!AGORA é guerra

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  6. Se nos não pressionarmos pela votação do marco civil,as telefônicas vão continuar tratando o consumidor com mão pesada,como fazem as concessionárias de energia.Caribe! Vamos que vamo

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  7. Sem a neutalidade garantida por lei,nada impede que este mesmo barão da mídia,caso sinta-se ameaçado por um blog o POLACO DOIDO,convença os provedores de internet de que o blog ou qualquer outra página demore tanto para carregar que o usuário desista de esperar esperar e procure conteúdos nas páginas deste barão da mídia,que carregam muito mais rápido. A quebra de neutralidade compromete a criatividade e a interatividade da internet e também a liberdade de expressão. QUIXOTE ATEU mostra verdadeira face do AZEREDO e da REDE GLOBO http://www.youtube.com/watch?feature=player_detailpage&v=XK3I61b4yGM#t=0s

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    • Vergonhoso isto!

      Dilma será lembrada como a Presidente mais privatista da história do Brasil, deixando FHC parecendo um amador. Tamanho entreguismo só ocorreu na história deste país na época das Capitanias Hereditárias.
      O PT precisa pedir a cabeça do Paulo Bernardo, antes que seja tarde demais…

      Responder
  8. Você está aqui:Início Mobilização contra doações de bens às Teles
    PRESS RELEASE
    Mobilização contra doações de bens às Teles
    20 março 2013
    Entidades, entre as quais a PROTESTE, são contra a privatização do que resta de público nas telecomunicações.
    O movimento “Banda Larga é um Direito Seu”, do qual a PROTESTE Associação de Consumidores participa, vai enviar Ofício ao Ministério das Comunicações e a Anatel se manifestando contra a proposta do governo para que os bens reversíveis (que devem retornar à União após o fim do contrato de concessão das Teles) sejam entregues às operadoras como forma de incentivos para investimentos em infraestruturas de telecomunicações e em redes de acesso à banda larga.

    Esta mobilização reforça o Ofício já enviado pela PROTESTE, no início deste mês, ao Ministério das Telecomunicações, com cópia à Procuradoria Geral da República e ao Tribunal de Contas da União (TCU), pois a medida cogitada pelo Ministro Paulo Bernardo aponta ao menos dois graves problemas. Primeiro, ela significa a transferência definitiva ao patrimônio das teles de bilhões em bens que constitucional e legalmente deveriam retornar à União, pedindo em troca que essas empresas invistam em si mesmas, ou seja, em redes que serão para sempre delas.

    Segundo, a doação bilionária envolveria grande parte da espinha dorsal das redes de banda larga no país, enfraquecendo ainda mais o Estado na condução de políticas digitais. E seria o final do regime público nas telecomunicações, com a prestação da telefonia fixa passando exclusivamente ao regime privado.

    Documento divulgado pela campanha Banda Larga destaca que: “diante do desafio de especificar quanto das redes atuais de telecomunicações são ligadas à telefonia fixa ou resultado de suas tarifas, o arranjo em avaliação sem dúvida simplifica o processo em favor das operadoras. Não só isso, minimiza as vergonhosas consequências de até agora já ter sido vendido um número considerável de bens reversíveis sem autorização ou conhecimento da Anatel, que deveria tê-los controlado desde as licitações, mas não o fez efetivamente.”

    Se aprovada tal proposta, o saldo será a privatização do que resta de público nas telecomunicações e o profundo desprezo pelo caráter estratégico da infraestrutura de um serviço essencial como a banda larga. Estaremos diante do desrespeito violento à determinação constitucional de que a União é a responsável pelos serviços de telecomunicações, na medida em que perderá o direito de interferir na gestão de redes que passarão a ser exclusivamente privadas.
    A justificativa ensaiada para essa operação é a de que, por um lado, os bens da concessão estão se desvalorizando e, por outro, de que é preciso disseminar fibra óptica pelo país e não há como obrigar as empresas a investirem onde não existe interesse econômico. Porém, o que o Governo quer é encontrar novo subterfúgio para não enfrentar sua falha central nesse campo: o não reconhecimento da banda larga como serviço essencial.

    A necessária tarefa de levar banda larga e redes de fibra óptica a todo o Brasil poderia ser realizada sem a transferência de bens de interesse público à iniciativa privada se o Governo garantisse a prestação da banda larga também em regime público. Como visto, esse regime confere ao Estado maiores prerrogativas para exigir o cumprimento de obrigações por parte das empresas. Paralelamente, o modelo regulatório atualmente desenhado prevê mecanismos públicos de subsídio para parte dos investimentos impostos.

    O principal deles é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), com recursos constantemente contingenciados pelo Governo Federal. De acordo com a lei que o instituiu, o FUST só pode ser utilizado para o cumprimento de metas de universalização, obrigação que se refere apenas a serviços prestados em regime público. Nesse caso, o financiamento público para a ampliação das redes das operadoras se justifica pelos seguintes motivos: o dinheiro se destina somente à parte dos investimentos que não pode ser recuperada com a exploração do serviço; os valores das tarifas são controlados para que o serviço seja acessível à população, contemplando-se também acessos gratuitos; e a rede construída não é patrimônio definitivo das operadoras, pois sua posse volta à União ao final da concessão. Com tais garantias, outros subsídios poderiam ser estudados e aplicados sem significar favorecimento das teles.

    Entretanto, o Governo mantém a prestação da banda larga exclusivamente em regime privado, criando alternativas ilegais e bastante complicadas para lidar com a demanda de ampliar as conexões à Internet no país e, ao mesmo tempo, evitar o enfrentamento com os poderosos interesses privados. Ao invés de submeter as grandes empresas do setor às obrigações do regime público, opta pela frouxa negociação da oferta de planos de banda larga popular, por empréstimos pouco transparentes do BNDES, pela desoneração de tributos na ordem de 6 bilhões de reais para a construção de redes privadas, pela defesa da utilização do FUST também em regime privado e, agora, considera admissível a doação às teles dos bens que restaram da privatização para que elas invistam em redes próprias, não reversíveis.
    Você está aqui:Início Mobilização contra doações de bens às Teles
    PRESS RELEASE
    Mobilização contra doações de bens às Teles
    20 março 2013
    Entidades, entre as quais a PROTESTE, são contra a privatização do que resta de público nas telecomunicações.
    O movimento “Banda Larga é um Direito Seu”, do qual a PROTESTE Associação de Consumidores participa, vai enviar Ofício ao Ministério das Comunicações e a Anatel se manifestando contra a proposta do governo para que os bens reversíveis (que devem retornar à União após o fim do contrato de concessão das Teles) sejam entregues às operadoras como forma de incentivos para investimentos em infraestruturas de telecomunicações e em redes de acesso à banda larga.

    Esta mobilização reforça o Ofício já enviado pela PROTESTE, no início deste mês, ao Ministério das Telecomunicações, com cópia à Procuradoria Geral da República e ao Tribunal de Contas da União (TCU), pois a medida cogitada pelo Ministro Paulo Bernardo aponta ao menos dois graves problemas. Primeiro, ela significa a transferência definitiva ao patrimônio das teles de bilhões em bens que constitucional e legalmente deveriam retornar à União, pedindo em troca que essas empresas invistam em si mesmas, ou seja, em redes que serão para sempre delas.

    Segundo, a doação bilionária envolveria grande parte da espinha dorsal das redes de banda larga no país, enfraquecendo ainda mais o Estado na condução de políticas digitais. E seria o final do regime público nas telecomunicações, com a prestação da telefonia fixa passando exclusivamente ao regime privado.

    Documento divulgado pela campanha Banda Larga destaca que: “diante do desafio de especificar quanto das redes atuais de telecomunicações são ligadas à telefonia fixa ou resultado de suas tarifas, o arranjo em avaliação sem dúvida simplifica o processo em favor das operadoras. Não só isso, minimiza as vergonhosas consequências de até agora já ter sido vendido um número considerável de bens reversíveis sem autorização ou conhecimento da Anatel, que deveria tê-los controlado desde as licitações, mas não o fez efetivamente.”

    Se aprovada tal proposta, o saldo será a privatização do que resta de público nas telecomunicações e o profundo desprezo pelo caráter estratégico da infraestrutura de um serviço essencial como a banda larga. Estaremos diante do desrespeito violento à determinação constitucional de que a União é a responsável pelos serviços de telecomunicações, na medida em que perderá o direito de interferir na gestão de redes que passarão a ser exclusivamente privadas.
    A justificativa ensaiada para essa operação é a de que, por um lado, os bens da concessão estão se desvalorizando e, por outro, de que é preciso disseminar fibra óptica pelo país e não há como obrigar as empresas a investirem onde não existe interesse econômico. Porém, o que o Governo quer é encontrar novo subterfúgio para não enfrentar sua falha central nesse campo: o não reconhecimento da banda larga como serviço essencial.

    A necessária tarefa de levar banda larga e redes de fibra óptica a todo o Brasil poderia ser realizada sem a transferência de bens de interesse público à iniciativa privada se o Governo garantisse a prestação da banda larga também em regime público. Como visto, esse regime confere ao Estado maiores prerrogativas para exigir o cumprimento de obrigações por parte das empresas. Paralelamente, o modelo regulatório atualmente desenhado prevê mecanismos públicos de subsídio para parte dos investimentos impostos.

    O principal deles é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), com recursos constantemente contingenciados pelo Governo Federal. De acordo com a lei que o instituiu, o FUST só pode ser utilizado para o cumprimento de metas de universalização, obrigação que se refere apenas a serviços prestados em regime público. Nesse caso, o financiamento público para a ampliação das redes das operadoras se justifica pelos seguintes motivos: o dinheiro se destina somente à parte dos investimentos que não pode ser recuperada com a exploração do serviço; os valores das tarifas são controlados para que o serviço seja acessível à população, contemplando-se também acessos gratuitos; e a rede construída não é patrimônio definitivo das operadoras, pois sua posse volta à União ao final da concessão. Com tais garantias, outros subsídios poderiam ser estudados e aplicados sem significar favorecimento das teles.

    Entretanto, o Governo mantém a prestação da banda larga exclusivamente em regime privado, criando alternativas ilegais e bastante complicadas para lidar com a demanda de ampliar as conexões à Internet no país e, ao mesmo tempo, evitar o enfrentamento com os poderosos interesses privados. Ao invés de submeter as grandes empresas do setor às obrigações do regime público, opta pela frouxa negociação da oferta de planos de banda larga popular, por empréstimos pouco transparentes do BNDES, pela desoneração de tributos na ordem de 6 bilhões de reais para a construção de redes privadas, pela defesa da utilização do FUST também em regime privado e, agora, considera admissível a doação às teles dos bens que restaram da privatização para que elas invistam em redes próprias, não reversíveis.

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