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Arquivo da tag: Eduardo Azeredo

Leituras sobre a aprovação do PL 2793/11

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Nesta terça, 15 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou em uma votação praticamente simbólica, o PL 2793/11, que já esta sendo chamado, dada as circunstâncias em que foi aprovado, de “Lei Carolina Dieckmann”. O PL 2793/11 não é um projeto ruim, muito pelo contrário, ele foi criado justamente pelo bloco parlamentar que tem defendido a bandeira da liberdade na Internet, como uma forma de alternativa ao AI5 digital (PL84/99). O PL 2793/11 possui uma redação clara e inclusive já foi analisado aqui no Mega Não pelo Paulo Rená. O projeto tipifica os crimes na Internet, define penas coerentes e aprovado é uma forma de acabar com discurso mídiático de que não existem leis na Internet para coibir crimes.

Com a aprovação do PL 2793/11 outros PLs problemáticos de cibercrimes foram prejudicados, ou seja, foram arquivados em definitivo, são eles a proposição inicial PL 6.024/05, e os Projetos de Lei de nº s 6.931/06 (587/11), 3.456/08, 3.758/08, 1.681/11 e 2.350/11.

  • O PL 6024/05 é um projeto semelhante ao PL 84/99 incluindo inclusive a obrigação de log de cinco anos para provedores de acesso e conteúdo;
  • O Pl 6931/06 é um projeto de cibercrimes, e tem apensado nele o PL 587/11 do Dep Sandro Alex, que é uma copia do PL 84/99;
  • O PL 3456/08 é um projeto que agrava as penas do art 61 do Decreto Lei 2848 de 1940 pelo simples fato do delito ter sido pratica pela Internet;
  • O PL 3758/08 cria a obrigatoriedade do provedor de acesso denunciar às autoridades práticas de instigação ao sucidio, trata de um projeto que cria a figura do provedor policial;
  • O PL 1681/11 trata do crime de identidade falsa na Internet;
  • O PL 2350/11 projeto de cibercrimes no tocante a obtenção de dados eletrônicos com agravante se for dados de governo ou bancos.

Ainda antes da aprovação no plenário, a mesa diretora aprovou o requerimento 4763/2012 do Dep Paulo Teixeira que pede a desapensação do PL2793/11 do PL 4144/04, uma jogada interessante, pois se não tivesse sido desapensado provavelmente teria prejudicado toda arvore do PL 5403/01 (figura abaixo) onde ainda esta apensado o PL 2126/11, o Marco Civil. Ao mesmo tempo, mantendo apensado ao PL 6024/05 a votação prejudicou todo o ramo do PL 6024, conforme descrevemos acima.

Até aqui a aprovação do PL 2793/11 só trouxe boas vitórias para a Liberdade na Internet, com excessão de estar tramitando de forma muito mais rápida que o Marco Civil, então onde esta o problema?

O problema é latente, e aparece quando passamos a avaliar o contexto desta aprovação, e que consequências ele trará para a nossa luta. O PL 2793 foi apresentado no dia 25/11/11, ou seja 93 dias depois do Marco Civil (PL 2126/11), e foi aprovado no dia 15/05/12, apenas 172 dias depois de ser apresentado, uma tramitação relâmpago. Este conjunto de eventos nos deixa ainda mais curiosos para entender o contexto desta aprovação. Existe muita especulação, e alguns sinais:

  • Sabemos que o governo Dilma esta totalmente fora de sincronia com o Digital, temos ai a persistência de Ana de Hollanda, inimiga declarada da Internet e os movimentos do Ministro Paulo Bernardo tanto no PNBL que não funciona, como na insistência na quebra da neutralidade da Internet com o empoderamento das empresas de telecom. Isto nos leva a uma hipótese de que um pedido de aprovação tenha vindo da Casa Civil;
  • A Policia Federal vem cobrando sistematicamente uma lei de cibercrimes;
  • Há rumores de que o Ministério da Justiça  e os Ministérios Públicos pressionavam por uma lei de cibercrimes;
  • O IIPA vem cobrando insistentemente através de seu relatório Special 301 a aprovação de uma lei de cibercrimes, sendo que o foco da IIPA é o PL 84/99 e agora esta otimista com as intervenções da Ministra Ana de Hollanda na Reforma da LDA, que ainda não foi enviada ao Parlamento;
  • A Globo transformou o caso do descuido da Carolina Dieckmann, descuido este largamente noticiado no Mané da Rede, em um cavalo de batalha, dada a cobertura e insistência no tema por parte da emissora que também faz parte do bloco da mídia que se sente ameaçado pela Internet.
  • Há rumores de que o Advogado de Carolina Dieckmann possui uma forte influência em Brasilia, e que ele teve uma parcela significativa na aprovação deste projeto.
  • Ëxiste o forte lobby da FEBRABAN pela aprovação do PL84/99;

Neste cenário temos ainda o desastroso pronunciamento do Deputado Marco Maia, presidente da Câmara propondo a criação de um filtro de censura na Internet para filtrar informações verdadeiras e falsas na web. É como se o parlamentar estivesse propondo a criação do Ministério da Verdade da obra distópica 1984 de George Orwell:

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse nesta terça-feira que a Câmara precisa construir mecanismos para permitir um filtro entre a “boa e a má informação” (como mentiras) veiculadas em redes sociais.

No contexto da semana, temos a matéria falsa da revista Veja que inventou uma máquina de trollagem comandada pelo presidente do PT. Será que o Marco Maia foi influenciado pelo episódio da Veja e da descuidada Carolina Dieckmann? De qualquer forma, o posicionamento do presidente da Câmara é deveras preocupante, pois apresenta uma visão vigilantista da rede, que vai contra toda a nossa luta, e sinaliza que temos de trabalhar melhor esta questão dentro do parlamento. O episódio também sinaliza outra preocupação, que estamos abordando no projeto Antas do Planalto, que muitos projetos são criados e aprovados com base em “achismo”, eventos isolados, e pressão da mídia e/ou minorias poderosas.

Acreditamos que pressão foi para a aprovação do PL84/99 e os parlamentares autores do PL 2793/11 podem ter apresentado este projeto como uma saída estratégica. Mas de qualquer forma fica a nossa precupação com esta potente força de pressão que foi capaz de ir contra o interesse de quase meio milhão de pessoas que lutam pela liberdade na Internet no Brasil.

Que venham nossas respostas!

AI5 Digital na pauta da CSPCCO desta quarta, o que fazer?

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O famigerado “zumbi” Ai5 Digital, o pl 84/99 entrou na pauta da CSPCCO ( Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ) para esta quarta feira dia 14/03, em mais uma tentativa desesperada do Azeredo e seu partido de avançarem com este monstrengo. Neste momento, alem de disseminar este texto aos quatro ventos, é importante enviar um email para cada membro da comissão para que tire de pauta o PL84/99 uma vez que ele não tem condições de tramitar dada a gigantesca polêmica que o cerca. Quanto mais gente enviar email melhor, por isto não fique ai de bobeira, mande seu email e convença mais 10 amigos e familiares a fazer o mesmo, para facilitar fizemos um modelo de texto que você pode usar.

UPDATE IMPORTANTE: O TI da Câmara dos Deputados, adicionou em todas as mensagens copiadas daqui que continham link para este site, o Mega Não, no assunto a mensagem “[Cuidado: E-mail contém link suspeito]“, ou seja, estão nos censurando, evitando que nossas mensagens cheguem aos parlamentares. Inicialmente achamos que o problema era apenas com os cinco parlamentares citados abaixo nos comentários, entretanto descobrimos que todas as mensagens ganharam esta classificação e foram bloqueadas em muitos gabinetes. Por isto peço que copie agora a mensagem sem os links e envie novamente, mesmo que ja tenha enviado.

Prezado(a) Deputado(a)
Eu como cidadão eleitor e usuário da Internet venho através desta solicitar a V.Exa. que peça a retirada da pauta do PL 84/99, pois acreditamos que V.Exa. tenha conhecimento do mérito e das polêmicas envolvendo tal projeto que tem sido apelidado de Ai5 Digital.
Mais de 360 mil Brasileiros já assinaram uma petição online contra este projeto, pois ele além de não solucionar os problemas que se propõe, ainda apresenta serios riscos à Internet, sua estrutura, desenvolvimento do país, liberdade e estado democrático, em especial os artigos 285-A, 285-B, 163-A, 171 e 22. Diversas instituições são contra este projeto de lei, dentre elas o próprio Comitê Gestor da Internet no Brasil, Fundação Getúlio Vargas, IDEC e o Movimento Mega Não, só para citar algumas.
Em meados do ano passado foi realizada uma audiência pública e um seminário na CCTCI, onde a conclusão, amplamente divulgada na mídia, é de que o projeto ainda promove grande polêmica. Num destes eventos, o Deputado Emiliano José apontou minimamente cinco razões para não aprovar o PL 84/99, são elas:
  1. O projeto atende ao interesse da indústria cultural dos EUA
  2. O projeto contraria a política internacional e a Constituição do Brasil
  3. A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes
  4. A norma europeia para a guarda de dados viola direitos fundamentais
  5. A guarda de dados não ajuda o combate ao cibercrimes
Durante o Seminário realizado no dia 24 de agosto de 2011 na CCTCI na Câmara, a Presidência da República enviou à Câmara o projeto do Marco Civil da Internet, o PL 2126/2011, não obstante, frente à polêmica do PL 84/99 e sua inadequação à conjuntura atual do Brasil e do mundo, um grupo de parlamentares apresentou o PL 2793/2011 que também versa o mesmo mérito do PL 84/99, e que certamente irá prejudicá-lo, mas sem os problemas apontados pela sociedade civil, especialistas e instituições.
Sendo assim, reitero minha solicitação para que V.Exa.requeira a retirada do pauta do mesmo, pelo bem da sociedade Brasileira
Respeitosamente
SEU NOME

Veja os argumentos do Tulio Vianna contra o Ai5Digital

Para enviar, seguem abaixo todos os emails da comissão:

CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Presidente
dep.efraimfilho@camara.gov.br
Vice-Presidente
dep.marllossampaio@camara.gov.br
Titulares
dep.alessandromolon@camara.gov.br
dep.dalvafigueiredo@camara.gov.br
dep.vanderleisiraque@camara.gov.br
dep.mendoncaprado@camara.gov.br
dep.alexandreleite@camara.gov.br
dep.luizcarlos@camara.gov.br
dep.joaocampos@camara.gov.br
dep.fernandofrancischini@camara.gov.br
dep.paulopiau@camara.gov.br
dep.marllossampaio@camara.gov.br
dep.lourivalmendes@camara.gov.br
dep.joseaugustomaia@camara.gov.br
dep.stepannercessian@camara.gov.br
dep.eniobacci@camara.gov.br
dep.keikoota@camara.gov.br
dep.givaldocarimbao@camara.gov.br
Suplentes
dep.erikakokay@camara.gov.br
dep.josementor@camara.gov.br
dep.nazarenofonteles@camara.gov.br
dep.ediolopes@camara.gov.br
dep.fabiotrad@camara.gov.br
dep.maurolopes@camara.gov.br
dep.carlossampaio@camara.gov.br
dep.pintoitamaraty@camara.gov.br
dep.williamdib@camara.gov.br
dep.jairbolsonaro@camara.gov.br
dep.abelardolupion@camara.gov.br
dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br
dep.lincolnportela@camara.gov.br
dep.cabojulianorabelo@camara.gov.br
dep.pastoreurico@camara.gov.br
dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br
dep.antonialucia@camara.gov.br
dep.delegadoprotogenes@camara.gov.br
Secretaria da Comissão
cspcco.decom@camara.gov.br
Contamos com você!

Ajude o Mega Não à conquistar o Prêmio FRIDA

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Neste ano o Prêmio FRIDA pretende reconhecer projetos e iniciativas que colaborem de forma significativa com o uso da Internet como catalisador para a mudança na América Latina e o Caribe. O movimento “Mega Não” tem participado intensamente na construção do processo democrático no Brasil através da luta pela liberdade na rede. O “Mega Não” como um meta manifesto atende e suporta esta luta e tem atuado fortemente através de estratégias de comunicação, suportes e subsídios e vem atuando junto ao Poder Legislativo e demais instituições e Empresas na busca dos ideais de liberdade.

É muito importante lembrarmos sempre, que esta luta e as vitórias que temos obtido são frutos de um intenso trabalho das multidões e das redes de suporte com o “Mega Não” sendo a principal delas. Conquistar o Prêmio FRIDA será um grande passo para a nossa causa, ganharemos mais visibilidade e abrimos as portas para uma nova fase integrando a América Latina, para atuarmos em conjunto com outras redes na luta pela democracia e liberdade na rede.

Contamos com seu voto, e é muito simples votar, basta acessar nossa página no Prêmio FRIDA e clicar no botão votar logo abaixo da foto, como ilustrado a seguir. Não é necessário fazer nenhum cadastro.

Ajude a disseminar colocando este selo em seu site:

Pegue o código abaixo e cole no seu blog
 

<a href="http://premiofrida.org/por/projects/view/2136"><img class="alignleft size-full wp-image-694" title="selo180x250" src="https://meganao.files.wordpress.com/2011/08/selo180x250.gif" alt="" width="180" height="250" /></a>

IDEC inicia campanha contra o AI5 Digital

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Abaixo reproduzimos mensagem do IDEC

Amigos e associados do Idec,

A nossa liberdade na Internet está correndo um sério risco. Atividades cotidianas como ter um blog, digitalizar músicas e filmes e desbloquear dispositivos como celulares, poderão se tornar crime. Tudo isso devido ao Projeto de Lei 84/99, proposto pelo deputado Eduardo Azeredo, que usa o combate aos cibercrimes como pretexto para violar nossos direitos e privacidade.

Todos nós, consumidores, queremos segurança e liberdade na Internet. Porém, o Projeto de Lei Azeredo não garante nem uma coisa nem outra. Em vez de conter os verdadeiros criminosos, ele acaba punindo todos os consumidores.

Nós precisamos barrar o PL Azeredo antes que seja tarde. O Idec está pleiteando que o PL seja enviado imediatamente à Comissão de Defesa do Consumidor, para ser melhor discutido, impedindo uma votação precipitada. Assine agora a petição que será levada nas próximas semanas para a Câmara dos Deputados:

www.idec.org.br/campanhas/pl_azeredo

Para os consumidores, a questão é muito séria. Se esse projeto de lei for aprovado, nossa liberdade de compartilhamento, de expressão, de criação e de acesso será fortemente limitada, assim como a nossa privacidade. E o que é pior: provedores de Internet que retêm informações completas sobre o nosso histórico na rede se tornarão “policiais virtuais”, fiscalizando os usuários a todo momento.

É preciso regulamentar a Internet sim, mas o PL Azeredo não é a solução. O correto é aprovarmos antes os princípios, direitos e responsabilidades na rede, através do Marco Civil da Internet e da lei de proteção de dados pessoais, ambos debatidos abertamente com a sociedade.

O PL Azeredo tramita em cárater de urgência e poderá ser votado a qualquer momento. O Idec pleiteia o seu ingresso imediato na Comissão de Defesa do Consumidor para que não haja uma votação prematura. A petição será entregue ao Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados e o Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Assine agora a petição:

www.idec.org.br/campanhas/pl_azeredo

Ainda temos tempo de impedir que este perigoso projeto de lei seja aprovado, mas para isso precisamos divulgar esta campanha e informar o maior número possível de pessoas, fazer repercutir este assunto na imprensa e pressionar nossos deputados. Pela garantia dos direitos dos consumidores, vamos barrar o PL Azeredo!

Lisa Gunn e toda a equipe do Idec

Saiba mais:

Página do PL no site da Câmara: http://goo.gl/aYSAV
Campanha Meganao: http://goo.gl/GYIG4
Abaixo-assinado contra PL que tipifica cibercrime reúne 160 mil assinaturas: http://goo.gl/F0DRZ
Lei que tipifica crimes na Internet é discutido na Câmara: http://goo.gl/JEVqh
Análise do Projeto de Lei pela FGV: http://goo.gl/hKFyE

Audiência Pública do AI-5 Digital: íntegra e coletânea de manchetes

Publicado em

Seguem abaixo os endereços para ouvir e ver a íntegra a audiência pública sobre o AI-5 Digital (projeto de lei nº 84 de 1999) realizada por comissões da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 13 de julho, além de uma lista de notícias.

Áudio

Arquivo Sonoro
Reunião Ordinária de Audiência Pública – Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Vídeo

WebCâmara
Reunião Ordinária de Audiência Pública – Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Notícias

A2K Brasil
PL de cibercrimes é mais uma vez criticado em audiência pública

Agência Câmara de Notícias
Criminalização de práticas cotidianas e guarda de dados recebem críticas
Deputados e debatedores divergem sobre proposta que tipifica crimes na Internet
Promotora: Mais da metade dos crimes cometidos pela internet não são punidos

Carta Maior
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AI-5 Digital: 5 razões para não aprovar

Publicado em

Há cinco aspectos problemáticos do projeto de lei de cibercrimes conhecido com AI-5 Digital (nº 84 de 1999 na Câmara e nº 89 de 2003 no Senado) que são fundamentais para o entendimento de que a aprovação dessa proposta é muito prejudicial para o Brasil:

  1. O projeto atende ao interesse da indústria cultural dos EUA
  2. O projeto contraria a política internacional e a Constituição do Brasil
  3. A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes
  4. A norma europeia para a guarda de dados viola direitos fundamentais
  5. A guarda de dados não ajuda o combate ao cibercrimes

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Mega Não Brasília 2011: firmes contra o AI-5 Digital

Publicado em

Dia 12 de julho de 2011, às 20h, véspera de mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados, haverá mais um Mega Não ao AI-5 Digital, no Balaio Café, em Brasília, ativistas e parlamentares se manifestarão presencialmente apontando os diversos perigos do projeto de lei de cibercrimes defendido pelo hoje deputado Eduardo Azeredo.

Vista panorâmica da Praça dos Três Poderes: à esquerda (sul) o poder judiciário (Supremo Tribunal Federal), no centro o poder legislativo (Congresso Nacional) e à direita a sede do poder executivo (Palácio do Planalto).

MegaNão Brasília ao AI-5 Digital
12 de julho, terça-feira, 20h, no Balaio Café
– Debate com ativistas e parlamentares
– Música

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