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Arquivo da tag: ai5 digital

Marco Civil e Cibercrimes, dois pesos e duas medidas

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Não existem mais dúvidas de que o Governo atual é totalmente diferente do Governo anterior, apesar de ser o mesmo partido político, principalmente na inversão das agendas. O velho discurso reinante na base governista de outrora: “Se deve começar a regular a Internet pelos direitos e deveres do cidadão e não pela porta da cadeia” mudou radicalmente, e agora querem a todo custo regular a Internet pela porta da cadeia, bem como entregar a Internet à gestão das empresas de Telecomunicações. Atuam como se estivessem seguindo uma agenda global cujo objetivo final é calar as vozes dissonantes que ecoam e ganham força pela grande rede. Algo como dizer que a Real Democracia, não é boa para a Democracia do Capitalismo, e o atual Governo esta cedendo facilmente às expectativas das corporações, como se elas o tivesse elegido. É a velha luta dos 99% contra os 1%, e até no Brasil os 1% parecem estar levando a melhor.

Depois da assustadora tramitação relâmpago na Câmara dos Deputados, em 172 dias, o Senado parece querer se mostrar ainda mais competente e quer votar tal projeto hoje, 104 dias depois de ter entrado em tramitação. Quem derá o Marco Civil tivesse a mesma prioridade…

Por conta disto o ativista João Carlos Caribé (Eu mesmo) publicou um desabafo no Facebook:

Em 2010 eu tinha a convicção de que votar em Dilma seria um governo de continuidade, e evitaria as mazelas neoliberais da Direita. Curiosamente, a Dilma tem se mostrado mais a direita que o Serra.

Vejam que, contrariando minhas expectativas, quem manda por lá agora são as velhas corporações, com as quais Dilma ainda mantem dialogo, ao contrário da sociedade. O reflexo disto esta sendo visto por todos lados, greves e mais greves, um MInC que se aliou à Máfia Autoral e um MiniCom que se aliou às Teles. É um governo que tem se dedicado aos velhos interesses dos 1%, enquanto a sociedade, os 99% ficam subjugados à segundo ou terceiro plano.

Com Lula, o bordão que se preconizava no Congresso em relação à regulação da Internet era que era necessário regular os direitos e deveres do cidadão antes de pensar em regular pela porta da cadeia.

A Lei Dieckamann, que foi criada como uma alternativa ao Ai5Digital, foi votada em tempo recorde na Câmara, ha rumores de que ela foi votada assim como moeda de troca pelo rebaixamento de juros, outra tese é que precisavam votar algo de impacto para encobrir o mal estar da MP557, queriam até mesmo votar o Ai5digital! Por sorte havia a Lei Dieckmann.

Hoje o Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) pretende votar a Lei Dieckmann no Senado, que se lá não sofrer modificações irá diretamente à sanção Presidencial!!! Puta Merda!

O Marco Civil, que atende aos Interesses de 99% da sociedade, esta “engasgado” na Câmara com a promessa de ser votado no dia 19/09 na Comissão Especial, devendo ainda ir a Plenário em outra ocasião, e ainda terá de ser votado no Senado para ir a sanção Presidencial.

Tudo se resume no seguinte: Muita atenção nestas eleições, veja bem quais os partidos se interessam realmente pelo povo e quais não, e não vote em ninguém destes partidos, vamos dar a nossa resposta nas urnas!!!

Ja esta chegando a hora de tomarmos medidas mais efetivas, o Governo esta surdo, temos de nos fazer ouvir, vamos gritar mais alto.

UPDATE 28/08 a noite

Ainda não foi desta vez, mas o Senado promete aprovar a Lei Dieckmann uma semana antes do Marco Civil, dia 12/09

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AI5 Digital na pauta da CSPCCO desta quarta, o que fazer?

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O famigerado “zumbi” Ai5 Digital, o pl 84/99 entrou na pauta da CSPCCO ( Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ) para esta quarta feira dia 14/03, em mais uma tentativa desesperada do Azeredo e seu partido de avançarem com este monstrengo. Neste momento, alem de disseminar este texto aos quatro ventos, é importante enviar um email para cada membro da comissão para que tire de pauta o PL84/99 uma vez que ele não tem condições de tramitar dada a gigantesca polêmica que o cerca. Quanto mais gente enviar email melhor, por isto não fique ai de bobeira, mande seu email e convença mais 10 amigos e familiares a fazer o mesmo, para facilitar fizemos um modelo de texto que você pode usar.

UPDATE IMPORTANTE: O TI da Câmara dos Deputados, adicionou em todas as mensagens copiadas daqui que continham link para este site, o Mega Não, no assunto a mensagem “[Cuidado: E-mail contém link suspeito]“, ou seja, estão nos censurando, evitando que nossas mensagens cheguem aos parlamentares. Inicialmente achamos que o problema era apenas com os cinco parlamentares citados abaixo nos comentários, entretanto descobrimos que todas as mensagens ganharam esta classificação e foram bloqueadas em muitos gabinetes. Por isto peço que copie agora a mensagem sem os links e envie novamente, mesmo que ja tenha enviado.

Prezado(a) Deputado(a)
Eu como cidadão eleitor e usuário da Internet venho através desta solicitar a V.Exa. que peça a retirada da pauta do PL 84/99, pois acreditamos que V.Exa. tenha conhecimento do mérito e das polêmicas envolvendo tal projeto que tem sido apelidado de Ai5 Digital.
Mais de 360 mil Brasileiros já assinaram uma petição online contra este projeto, pois ele além de não solucionar os problemas que se propõe, ainda apresenta serios riscos à Internet, sua estrutura, desenvolvimento do país, liberdade e estado democrático, em especial os artigos 285-A, 285-B, 163-A, 171 e 22. Diversas instituições são contra este projeto de lei, dentre elas o próprio Comitê Gestor da Internet no Brasil, Fundação Getúlio Vargas, IDEC e o Movimento Mega Não, só para citar algumas.
Em meados do ano passado foi realizada uma audiência pública e um seminário na CCTCI, onde a conclusão, amplamente divulgada na mídia, é de que o projeto ainda promove grande polêmica. Num destes eventos, o Deputado Emiliano José apontou minimamente cinco razões para não aprovar o PL 84/99, são elas:
  1. O projeto atende ao interesse da indústria cultural dos EUA
  2. O projeto contraria a política internacional e a Constituição do Brasil
  3. A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes
  4. A norma europeia para a guarda de dados viola direitos fundamentais
  5. A guarda de dados não ajuda o combate ao cibercrimes
Durante o Seminário realizado no dia 24 de agosto de 2011 na CCTCI na Câmara, a Presidência da República enviou à Câmara o projeto do Marco Civil da Internet, o PL 2126/2011, não obstante, frente à polêmica do PL 84/99 e sua inadequação à conjuntura atual do Brasil e do mundo, um grupo de parlamentares apresentou o PL 2793/2011 que também versa o mesmo mérito do PL 84/99, e que certamente irá prejudicá-lo, mas sem os problemas apontados pela sociedade civil, especialistas e instituições.
Sendo assim, reitero minha solicitação para que V.Exa.requeira a retirada do pauta do mesmo, pelo bem da sociedade Brasileira
Respeitosamente
SEU NOME

Veja os argumentos do Tulio Vianna contra o Ai5Digital

Para enviar, seguem abaixo todos os emails da comissão:

CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Presidente
dep.efraimfilho@camara.gov.br
Vice-Presidente
dep.marllossampaio@camara.gov.br
Titulares
dep.alessandromolon@camara.gov.br
dep.dalvafigueiredo@camara.gov.br
dep.vanderleisiraque@camara.gov.br
dep.mendoncaprado@camara.gov.br
dep.alexandreleite@camara.gov.br
dep.luizcarlos@camara.gov.br
dep.joaocampos@camara.gov.br
dep.fernandofrancischini@camara.gov.br
dep.paulopiau@camara.gov.br
dep.marllossampaio@camara.gov.br
dep.lourivalmendes@camara.gov.br
dep.joseaugustomaia@camara.gov.br
dep.stepannercessian@camara.gov.br
dep.eniobacci@camara.gov.br
dep.keikoota@camara.gov.br
dep.givaldocarimbao@camara.gov.br
Suplentes
dep.erikakokay@camara.gov.br
dep.josementor@camara.gov.br
dep.nazarenofonteles@camara.gov.br
dep.ediolopes@camara.gov.br
dep.fabiotrad@camara.gov.br
dep.maurolopes@camara.gov.br
dep.carlossampaio@camara.gov.br
dep.pintoitamaraty@camara.gov.br
dep.williamdib@camara.gov.br
dep.jairbolsonaro@camara.gov.br
dep.abelardolupion@camara.gov.br
dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br
dep.lincolnportela@camara.gov.br
dep.cabojulianorabelo@camara.gov.br
dep.pastoreurico@camara.gov.br
dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br
dep.antonialucia@camara.gov.br
dep.delegadoprotogenes@camara.gov.br
Secretaria da Comissão
cspcco.decom@camara.gov.br
Contamos com você!

Avaaz lança petição contra o AI5 digital

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A ONG Internacional AVAAZ entrou na luta contra o AI5 Digital também. A petição lançada no dia 01 de agosto ja conta neste momento com quase 118 mil assinaturas contra o PL 84/99 ou AI5 Digital. Para assinar basta acessar o site da Avaaz e preencher o formulário.

Ajude o Mega Não à conquistar o Prêmio FRIDA

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Neste ano o Prêmio FRIDA pretende reconhecer projetos e iniciativas que colaborem de forma significativa com o uso da Internet como catalisador para a mudança na América Latina e o Caribe. O movimento “Mega Não” tem participado intensamente na construção do processo democrático no Brasil através da luta pela liberdade na rede. O “Mega Não” como um meta manifesto atende e suporta esta luta e tem atuado fortemente através de estratégias de comunicação, suportes e subsídios e vem atuando junto ao Poder Legislativo e demais instituições e Empresas na busca dos ideais de liberdade.

É muito importante lembrarmos sempre, que esta luta e as vitórias que temos obtido são frutos de um intenso trabalho das multidões e das redes de suporte com o “Mega Não” sendo a principal delas. Conquistar o Prêmio FRIDA será um grande passo para a nossa causa, ganharemos mais visibilidade e abrimos as portas para uma nova fase integrando a América Latina, para atuarmos em conjunto com outras redes na luta pela democracia e liberdade na rede.

Contamos com seu voto, e é muito simples votar, basta acessar nossa página no Prêmio FRIDA e clicar no botão votar logo abaixo da foto, como ilustrado a seguir. Não é necessário fazer nenhum cadastro.

Ajude a disseminar colocando este selo em seu site:

Pegue o código abaixo e cole no seu blog
 

<a href="http://premiofrida.org/por/projects/view/2136"><img class="alignleft size-full wp-image-694" title="selo180x250" src="https://meganao.files.wordpress.com/2011/08/selo180x250.gif" alt="" width="180" height="250" /></a>

Protocolado pedido de seminário do AI5 digital

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Durante a audiência pública do PL84/99, no último dia 13 de julho, a Deputada Luiza Erundina lembrou em seu discurso que o PL84/99 apesar de estar tramitando há 11 anos, é cercado de polêmicas e  não deve ser votado no inicio de uma nova legislatura pois a grande maioria dos novos parlamentares desconhecem o mérito do projeto e as críticas da sociedade. Devido ao fato da matéria não estar suficientemente madura, a Deputada sugeriu um seminário para debater mais profundamente o tema.

O pedido de seminário foi protocolado no útimo dia 28/07 através do requerimento de número 72/2011 assinado pela Deputada e pelos Deputados Eduardo Azeredo e Sandro Alex. É importante ficar atento nos primeiros dias da próxima semana quando deve ser apreciado o pedido de seminário, e atentos também aos nomes que serão convocados para não acontecer o que houve na audiência pública que haviam seis nomes contra o projeto de lei contra dez nomes à favor. Alias fica aqui registrado que no dia da audiência ouvimos o comentário do Portugal (ex-assessor do Azeredo) falando que a “balança” havia pendido para o nosso lado. Já que isto está acontecendo, vamos botar “peso” na balança para que ela continue pendendo para a liberdade na rede.

Vamos ficar de olho!

Blogueiros do Alto Tietê realizam o Debate sobre o AI-5 Digital em Suzano

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A criação de um Marco Civil para internet, a liberdade expressão e a inclusão digital foram alguns dos pontos defendidos pelo Fórum de Internet e Redes Sociais do Alto Tietê. O debate ocorreu no Centro de Educação e Cultura “Francisco Carlos Moriconi”, em Suzano, reunindo internautas, blogueiros e usuários das redes sociais de toda a região.

O debate reuniu especialistas no assunto e debateu sobre o Projeto de Lei 84/99, mais conhecido como AI-5 Digital, do Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que tem como objetivo tipificar crimes na internet. Se aprovado o projeto, diversas ações hoje comuns no dia a dia poderão ser tipificadas como crime: compartilhamento de músicas, fotos, imagens; desbloqueio de celular, usar bots em games e digitalização de músicas. A lei poderá obrigar os provedores a arquivarem todos os dados de navegação e poder restringir a ampliação das redes abertas de banda larga (wi fi), além de criar várias barreiras para o livre tráfego de informação na internet.

Entre os debatedores estiveram Beatriz Tibiriçá, a Beá, do Coletivo Digital, Cleyton Boson, da Rede Brasileira de Orçamento Participativo, e Luiz Peluzzi, assessor da Deputada Luiza Erundina, que preside a Frente Parlamentar da Comunicação.

O projeto, que divide opiniões, entrou em regime de urgência e deverá ser discutido e votado na volta do recesso parlamentar em Brasília, mas é grande a pressão para que o mesmo seja retirado da pauta.Defensores da internet livre se opõem ao projeto que define os crimes de internet e que há 11 anos tramita no Congresso. “Esse projeto do Eduardo Azeredo tem problemas de nascimento, primeiro por que é preciso definir primeiros quais são os nossos direitos e deveres, de um arcabouço legal”, disse Beatriz Tibiriçá, do Coletivo Digital.

Recentemente, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu o acesso à internet como direito básico do ser humano. Ao mesmo tempo, a ONU chamou a atenção para a ameaça que esse direito vem sofrendo em países democráticos. O documento da ONU cita a discussão sobre a Lei Azeredo, ou AI-5 Digital como é conhecido o Projeto de Lei 84/99, que deverá coibir a liberdade de expressão.

Escreveu: Leonardo Ferreira da Organização do Fórum. Fotos de Jair Pedrosa

Leia também…

Saiu do DS: Evento discute conteúdo da internet. Em: http://www.diariodesuzano.com.br/main4/conteudo.php?cod=259279&data=2011-07-31

Outras fotos do evento em: https://picasaweb.google.com/j​airpedrosa/DebateNaoAoAI5Digit​alSuzano3007?authuser=0&feat=d​irectlink

Publicado originalmente no blog Ética e Turismo Sustentável

IDEC inicia campanha contra o AI5 Digital

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Abaixo reproduzimos mensagem do IDEC

Amigos e associados do Idec,

A nossa liberdade na Internet está correndo um sério risco. Atividades cotidianas como ter um blog, digitalizar músicas e filmes e desbloquear dispositivos como celulares, poderão se tornar crime. Tudo isso devido ao Projeto de Lei 84/99, proposto pelo deputado Eduardo Azeredo, que usa o combate aos cibercrimes como pretexto para violar nossos direitos e privacidade.

Todos nós, consumidores, queremos segurança e liberdade na Internet. Porém, o Projeto de Lei Azeredo não garante nem uma coisa nem outra. Em vez de conter os verdadeiros criminosos, ele acaba punindo todos os consumidores.

Nós precisamos barrar o PL Azeredo antes que seja tarde. O Idec está pleiteando que o PL seja enviado imediatamente à Comissão de Defesa do Consumidor, para ser melhor discutido, impedindo uma votação precipitada. Assine agora a petição que será levada nas próximas semanas para a Câmara dos Deputados:

www.idec.org.br/campanhas/pl_azeredo

Para os consumidores, a questão é muito séria. Se esse projeto de lei for aprovado, nossa liberdade de compartilhamento, de expressão, de criação e de acesso será fortemente limitada, assim como a nossa privacidade. E o que é pior: provedores de Internet que retêm informações completas sobre o nosso histórico na rede se tornarão “policiais virtuais”, fiscalizando os usuários a todo momento.

É preciso regulamentar a Internet sim, mas o PL Azeredo não é a solução. O correto é aprovarmos antes os princípios, direitos e responsabilidades na rede, através do Marco Civil da Internet e da lei de proteção de dados pessoais, ambos debatidos abertamente com a sociedade.

O PL Azeredo tramita em cárater de urgência e poderá ser votado a qualquer momento. O Idec pleiteia o seu ingresso imediato na Comissão de Defesa do Consumidor para que não haja uma votação prematura. A petição será entregue ao Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados e o Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Assine agora a petição:

www.idec.org.br/campanhas/pl_azeredo

Ainda temos tempo de impedir que este perigoso projeto de lei seja aprovado, mas para isso precisamos divulgar esta campanha e informar o maior número possível de pessoas, fazer repercutir este assunto na imprensa e pressionar nossos deputados. Pela garantia dos direitos dos consumidores, vamos barrar o PL Azeredo!

Lisa Gunn e toda a equipe do Idec

Saiba mais:

Página do PL no site da Câmara: http://goo.gl/aYSAV
Campanha Meganao: http://goo.gl/GYIG4
Abaixo-assinado contra PL que tipifica cibercrime reúne 160 mil assinaturas: http://goo.gl/F0DRZ
Lei que tipifica crimes na Internet é discutido na Câmara: http://goo.gl/JEVqh
Análise do Projeto de Lei pela FGV: http://goo.gl/hKFyE

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