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Arquivo da tag: Direito Digital

Leituras sobre a aprovação do PL 2793/11

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Nesta terça, 15 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou em uma votação praticamente simbólica, o PL 2793/11, que já esta sendo chamado, dada as circunstâncias em que foi aprovado, de “Lei Carolina Dieckmann”. O PL 2793/11 não é um projeto ruim, muito pelo contrário, ele foi criado justamente pelo bloco parlamentar que tem defendido a bandeira da liberdade na Internet, como uma forma de alternativa ao AI5 digital (PL84/99). O PL 2793/11 possui uma redação clara e inclusive já foi analisado aqui no Mega Não pelo Paulo Rená. O projeto tipifica os crimes na Internet, define penas coerentes e aprovado é uma forma de acabar com discurso mídiático de que não existem leis na Internet para coibir crimes.

Com a aprovação do PL 2793/11 outros PLs problemáticos de cibercrimes foram prejudicados, ou seja, foram arquivados em definitivo, são eles a proposição inicial PL 6.024/05, e os Projetos de Lei de nº s 6.931/06 (587/11), 3.456/08, 3.758/08, 1.681/11 e 2.350/11.

  • O PL 6024/05 é um projeto semelhante ao PL 84/99 incluindo inclusive a obrigação de log de cinco anos para provedores de acesso e conteúdo;
  • O Pl 6931/06 é um projeto de cibercrimes, e tem apensado nele o PL 587/11 do Dep Sandro Alex, que é uma copia do PL 84/99;
  • O PL 3456/08 é um projeto que agrava as penas do art 61 do Decreto Lei 2848 de 1940 pelo simples fato do delito ter sido pratica pela Internet;
  • O PL 3758/08 cria a obrigatoriedade do provedor de acesso denunciar às autoridades práticas de instigação ao sucidio, trata de um projeto que cria a figura do provedor policial;
  • O PL 1681/11 trata do crime de identidade falsa na Internet;
  • O PL 2350/11 projeto de cibercrimes no tocante a obtenção de dados eletrônicos com agravante se for dados de governo ou bancos.

Ainda antes da aprovação no plenário, a mesa diretora aprovou o requerimento 4763/2012 do Dep Paulo Teixeira que pede a desapensação do PL2793/11 do PL 4144/04, uma jogada interessante, pois se não tivesse sido desapensado provavelmente teria prejudicado toda arvore do PL 5403/01 (figura abaixo) onde ainda esta apensado o PL 2126/11, o Marco Civil. Ao mesmo tempo, mantendo apensado ao PL 6024/05 a votação prejudicou todo o ramo do PL 6024, conforme descrevemos acima.

Até aqui a aprovação do PL 2793/11 só trouxe boas vitórias para a Liberdade na Internet, com excessão de estar tramitando de forma muito mais rápida que o Marco Civil, então onde esta o problema?

O problema é latente, e aparece quando passamos a avaliar o contexto desta aprovação, e que consequências ele trará para a nossa luta. O PL 2793 foi apresentado no dia 25/11/11, ou seja 93 dias depois do Marco Civil (PL 2126/11), e foi aprovado no dia 15/05/12, apenas 172 dias depois de ser apresentado, uma tramitação relâmpago. Este conjunto de eventos nos deixa ainda mais curiosos para entender o contexto desta aprovação. Existe muita especulação, e alguns sinais:

  • Sabemos que o governo Dilma esta totalmente fora de sincronia com o Digital, temos ai a persistência de Ana de Hollanda, inimiga declarada da Internet e os movimentos do Ministro Paulo Bernardo tanto no PNBL que não funciona, como na insistência na quebra da neutralidade da Internet com o empoderamento das empresas de telecom. Isto nos leva a uma hipótese de que um pedido de aprovação tenha vindo da Casa Civil;
  • A Policia Federal vem cobrando sistematicamente uma lei de cibercrimes;
  • Há rumores de que o Ministério da Justiça  e os Ministérios Públicos pressionavam por uma lei de cibercrimes;
  • O IIPA vem cobrando insistentemente através de seu relatório Special 301 a aprovação de uma lei de cibercrimes, sendo que o foco da IIPA é o PL 84/99 e agora esta otimista com as intervenções da Ministra Ana de Hollanda na Reforma da LDA, que ainda não foi enviada ao Parlamento;
  • A Globo transformou o caso do descuido da Carolina Dieckmann, descuido este largamente noticiado no Mané da Rede, em um cavalo de batalha, dada a cobertura e insistência no tema por parte da emissora que também faz parte do bloco da mídia que se sente ameaçado pela Internet.
  • Há rumores de que o Advogado de Carolina Dieckmann possui uma forte influência em Brasilia, e que ele teve uma parcela significativa na aprovação deste projeto.
  • Ëxiste o forte lobby da FEBRABAN pela aprovação do PL84/99;

Neste cenário temos ainda o desastroso pronunciamento do Deputado Marco Maia, presidente da Câmara propondo a criação de um filtro de censura na Internet para filtrar informações verdadeiras e falsas na web. É como se o parlamentar estivesse propondo a criação do Ministério da Verdade da obra distópica 1984 de George Orwell:

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse nesta terça-feira que a Câmara precisa construir mecanismos para permitir um filtro entre a “boa e a má informação” (como mentiras) veiculadas em redes sociais.

No contexto da semana, temos a matéria falsa da revista Veja que inventou uma máquina de trollagem comandada pelo presidente do PT. Será que o Marco Maia foi influenciado pelo episódio da Veja e da descuidada Carolina Dieckmann? De qualquer forma, o posicionamento do presidente da Câmara é deveras preocupante, pois apresenta uma visão vigilantista da rede, que vai contra toda a nossa luta, e sinaliza que temos de trabalhar melhor esta questão dentro do parlamento. O episódio também sinaliza outra preocupação, que estamos abordando no projeto Antas do Planalto, que muitos projetos são criados e aprovados com base em “achismo”, eventos isolados, e pressão da mídia e/ou minorias poderosas.

Acreditamos que pressão foi para a aprovação do PL84/99 e os parlamentares autores do PL 2793/11 podem ter apresentado este projeto como uma saída estratégica. Mas de qualquer forma fica a nossa precupação com esta potente força de pressão que foi capaz de ir contra o interesse de quase meio milhão de pessoas que lutam pela liberdade na Internet no Brasil.

Que venham nossas respostas!

Acordo na ONU é a maior ameaça à Internet de todos os tempos

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O modelo multistakeholder, utilizado na governança da Internet, e consolidado como o melhor modelo na última edição do IGF (Internet Governance Forum), está sériamente ameaçado por um movimento diplomático junto à ONU que quer centralizar o controle da Internet nesta sob o guarda chuva da ITU (International Telecommunication Union) organização sob os braços da ONU. Para quem não sabe quem manda na ONU é o Conselho de Segurança que é essencialmente Americano.

A proposta é extremamente perigosa não só para a neutralidade, mas para a liberdade na Internet, ao centralizar o controle de uma rede descentralizada, os tentáculos dos países controladores ganham mais força e penetração. Algumas propostas e argumentos bizarros ladeiam esta movimentação em acordo a ser realizado em uma conferência em dezembro em Dubai:

  • Sujeitar a segurança digital e privacidade dos dados ao controle internacional
  • Permitir que companhias estrangeiras de telefonia possam cobrar taxas de “trafego internacional de internet”
  • Impor uma regulação econômica sem precedentes
  • Estabelecer ao ITU uma importante função que é das organizações multi-stakeholders que é o controle de nomes de dominio e faixas de IP.
  • Subjugar ao controle intergovernamental várias funções de força tarefa de engenharia na Internet.
  • Regular roaming e práticas de tarifas internacionais para celulares.

É importante ficar atento que o movimento é semelhante ao que esta sendo feito pela SinditelesBrasil junto à ANATEL, querendo tirar estas funções do Comitê Gestor. Sinalizando que este movimento é global e esta sendo feito pelas grandes empresas de telecom que são em sua maioria multinacionais.

Fonte: The U.N. Threat to Internet Freedom

Quem mais esta falando:

  1. RT Sepa Más – ‘Cibercensura’ sin precedentes: ONU podría elaborar un acuerdo para apoderarse de Internet
  2. Silvio Meira – Os governos, a ITU e o controle da internet
  3. “Proposed UN Treaty a ‘disaster’ for the Internet” – Google CEO Eric Schmidt

Um balanço sobre o #SOPAblackoutBr e seus desdobramentos

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No dia 18/01/12 milhares de sites sairam do ar, no Brasil a ação foi organizada pelo Movimento Mega Não, Coletivo Trezentos e Software Livre Brasil. Mais de 400 sites Brasileiros aderiram ao blackout, no final deste artigo temos a lista parcial dos participantes, e dezenas de milhares mundo afora. No Brasil tivemos a adesões de peso como a Turma da Mônica, Gilberto Gil, Leoni, Baixaqui, Coletivos de blogueiras e ativistas feministas, todos os sites do CTS da FGV Rio, IDEC, Circuito Fora do Eixo, Revista Forum, Portal ARede, diversos pontos e pontões de Cultura, e blogs e sites das mais diversas areas de atuação. Fizemos um bom dever de casa e preenchemos bem a cauda longa, parabéns a todos os envolvidos.

O blackout em si já apresentou grandes resultados: O debate expandiu e ganhou consistência, milhares de pessoas que estavam alheias a ele passaram a se preocupar com os problemas que afetam a liberdade na Internet. O Mega Não teve um record histórico de visitações no dia do blackout, foram 22417 visitas, quatro vezes mais do que no dia da audiência pública mais crítica com o AI5 Digital. Depois disto o volume de visitação continua alto, e pelas paginas visitadas temos a clara percepção de que as pessoas estão procurando se informar a respeitos das ameaças. Leia o resto deste post

A importância do Forum da Internet

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O Movimento Mega Não agora é um dos parceiros do I Fórum da Internet no Brasil, entendemos a importância do Fórum para a nossa luta pela liberdade na rede, e pela neutralidade da mesma. O I Fórum da Internet no Brasil vai atuar em seis trilhas:

  1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
    O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
  2. Governança democrática e colaborativa
    A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.
  3. Universalidade e Inclusão Digital
    O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.
  4. Diversidade e conteúdo
    A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.
  5. Padronização, interoperabilidade, neutralidade e Inovação
    A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento. A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.
  6. Ambiente legal, regulatório, segurança e Inimputabilidade da rede
    O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração. O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

É importante que participemos das trilhas de nosso interesse, o momento é este, para tal inscreva-se agora e compareça ao Fórum, sua presença é indispensável.

Por fim, para dar uma idéia da importância, veja a mensagem recente do Sérgio Amadeu sobre graves ameaças que a Internet esta sofrendo no Brasil:

Amigas e Amigos

Estamos vivendo uma situação historicamente decisiva. Depois dos representantes das operadoras de Telecom tentarem inviabilizar o I Fórum da Internet no Brasil, setores do governo que dominam o MINICOM estão lançando uma ofensiva para tentar submeter a Internet ao controle da Anatel. A tentativa de extinguir a Norma 4 conta com o apoio de pessoas muito próximas ao ministro Paulo Bernardo. Tudo indica também que o Ministério das Comunicações está muito mais identificado com as propostas das Operadoras de Telecom em relação ao PNBL. Além disso, o Ministério das Comunicações trabalha pela flexibilização do conceito de neutralidade da rede, conforme o interesse das Teles. O discurso agora dos lobistas é que se não filtrarmos o tráfego da rede as comunicações entrarão em colapso.

Sem dúvida, o I Fórum da Internet vem em boa hora para nos manifestarmos contra tudo isto, mas os representantes das Teles no Comitê Gestor, a Anatel e os setores do MINICOM estão tentando esvaziá-lo.

Precisamos do empenho de todos para levarmos o máximo de pessoas, entidades, sindicalistas, técnicos, militantes e ativistas neste Fórum. As inscrições continuam abertas. Peço o seu apoio para transformarmos o Fórum da Internet em um espaço para denunciarmos as tentativas de transformar a Internet em algo similar a uma rede de TV a cabo. Peço que ajude a divulgar o nosso site http://forumdainternet.cgi.br/ .

Atualmente a luta pela democratização das comunicações passa por um Plano Nacional de Banda Larga de fato; pelo controle da qualidade da banda larga; pela neutralidade da rede; pela defesa do marco civil da Internet; pela derrota do PL Azeredo conhecido como AI-5 Digital; pela defesa da navegação sem vigilantismo e pela manutenção da cultura da liberdade na Internet. Estes temas são centrais no I Fórum da Internet no Brasil.

Abraços

Sérgio Amadeu da Silveira
Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas – CECS
Universidade Federal do ABC – UFABC

Nova campanha do Mega Não será lançada em ato em Brasilia

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Quanto todos pensávamos que o AI5 Digital (PL 84/99) estava morto e só faltava enterrar, eis que seu padrasto enterno, o atual Deputado Eduardo Azeredo lhe deu mais um sopro de vida. O movimento começou um pouco antes da atual legislatura quando o projeto recebeu parecer de algumas comissões, fato inesperado que pegou a militância de surpresa.

Os ataques “hackers” (Crackers pô!) fabricados desde 20 dias antes do E-G8 Fórum, foram “importados” para o Brasil por sua conveniência e oportunismo. No Brasil liderado por um mercenário digital, os ataques lammers de DDoS foram amplamente reverberados pelo UOL / Folha, e em seguida pelos demais membros do PIG. O lammer que “atacou” os sites do Governo, sob diversas “motivações” tentou com auxilio do PIG colar nos movimentos legítimos como o nosso, para desqualifica-los.  Por fim Azeredo usou o clima criado pelo PIG em cima destes “ataques” para forçar a votação do AI5 Digital na CCTIC da Câmara no último dia 26/06. A sociedade conectada se mobilizou, os parlamentares afetos à liberdade na rede idem, e conseguiram não só parar a votação como agendar uma audiência pública que vai acontecer no próximo dia 13.

Como forma de resposta à esta articulação eu João Carlos Caribé, Publicitário e Ciberativista decidi no sábado produzir uma nova campanha do Mega Não contra o AI5 Digital, a campanha conta com cartazes e videos e em breve deve seguir com outras novidades. Os detalhes da campanha bem como o exclusivo making off de nosso ator mirim Bernardo Silva Santos serão apresentados no evento Mega Não no Balaio Café em Brasília amanhã dia 12 às 20h.

Enquanto isto acesse a página da campanha, imprima os cartazes e leve para o Mega Não e para a Audiência pública, este momento é importantissimo.

Por uma regulamentação da internet democrática, justa e que respeite os Direitos Humanos

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Segue Artigo impecável de Marcos Urupá publicado orginalmente no blog Hupomnemata, note que muitos hiperlinks aqui não foram copiados do desta forma esta é uma obra derivada dentro da licença original do site Humpomnemata.

Iniciado em outubro de 2009, o governo brasileiro através do Ministério da Justiça, lançou uma consulta pública para discutir a regulamentação da internet no país. Segundo a assessoria da Secretaria de Assuntos Legislativos, setor responsável por coordenar a consulta, o objetivo era regulamentar os direitos dos que usam a internet.

Ao término das suas primeira e segunda fase, foram cerca de 2000 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. Isto criou um ante-projeto de Lei, que aguarda na Casa Civil para ser enviado ao Congresso para aprovação.

Desde o início sabia-se dos gargalos que o debate iria enfrentar: guarda de logs, responsabilização de provedores e, talvez o mais polêmico de todos, a retirada e monitoramento de conteúdos de sites, blogs, etc.

É preciso ter clareza de que este último ponto versa sobre o que as democracias modernas sempre defenderam: a liberdade de expressão e a livre circulação de conteúdos. Qualquer legislação que de alguma forma venha restringir estes direitos, que são pilares centrais de um Estado que se diz democrático, deve ser veementemente repelida e combatida de forma sistemática, com ampla mobilização da sociedade civil.

Posturas como a do site Amazon.com que em 2009 deletou de forma remota algumas das edições digitais de livros – e-books – dos aparelhos Kindle de leitores que haviam comprado os título, não condiz com a atual estrutura em que se encontra a sociedade mundial.

Ora, o problema todo, é que as edições eletrônicas dos livros já tinham sido adquiridas pelos consumidores. Isso já eliminaria qualquer incidência da empresa sobre os produtos. A empresa utilizou um acesso remoto, através de rede sem fio.

A postura do site, que é uma das maiores lojas de vendas on line do mundo, deixou os consumidores furiosos e gerou ondas de irritação online. Em sua defesa, a empresa alegou que os livros foram adicionados à loja Kindle por uma empresa que não detinha os direitos autorais.

No final do ano de 2010, tivemos o emblemático caso do site Wikileaks, que sofreu dura repressão do governo americano por ter divulgado documentos que embaixadas americanas espalhadas no mundo enviaram para a Casa Branca. Os documentos datam do período de 1966 a fevereiro de 2010. Em seu bojo, poucas informações relevantes.

O site foi imediatamente tirado do ar e seu fundador, Julian Assange, vítima de uma armação que o incriminava por crimes de abusos sexuais. No fundo, a acusação era pretexto do governo americano para prender o jornalista australiano.

Este ato demonstrou que o Estado que se auto declara como modelo de democracia mundial não tem habilidade para lidar com a liberdade de expressão e com a livre circulação de conteúdos na internet.

Mas os Estados Unidos não é o único país que de forma intransigente e autoritária proíbe a livre circulação da informação na rede mundial de computadores e apela para a censura quando se sente ameaçado pela internet.

Vimos o mesmo acontecer recentemente no Egito, durante as manifestações da população que pedia a saída do presidente Hosni Mubarak, que há 30 anos dirige o país.

Os protestos, raros no país, tiveram suas origens de mobilização pela internet, por meio de uma página no Facebook. Os organizadores, que prometiam manter a mobilização até a queda do governo, diziam protestar contra a tortura, a pobreza, a corrupção e o desemprego. Os organizadores vinham usando também o Twitter para mobilizar as manifestações, mas o serviço de acessoa à rede foi bloqueado pelas autoridades. Mesmo assim, o primeiro-ministro, Ahmed Nazif, afirmou que o governo está comprometido com a liberdade de expressão.

Exemplos de posturas como as descritas acima devem sim servir para um propósito: o de que a regulamentação da internet no Brasil deve respeitar acima de tudo o princípio da liberdade de expressão e a livre circulação de conteúdos, possibilidade peculiar da rede mundial de computadores. O contrário disso, representa seguir o rumo da contramão da história.

Na primeira Conferência de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, que contou com delegados da sociedade civil, do poder público e do setor empresarial, ficou clara a posição destes setores em relação ao tema. A resolução, aprovada de forma consensual, foi o posicionamento oficial da 1ª. Conferência Nacional de Comunicação em relação ao Marco Civil da Internet:

“Aprovação de lei que defina os direitos civis nas redes digitais que inclua, mas não se limite, a garantir a todos os cidadãos:

  1. O direito ao acesso à Internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, orientação sexual, sem discriminação física ou cultural;
  2. O direito à acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter;
  3. O direito de abrir suas redes e compartilhar o sinal de internet, com ou sem fio;
  4. O direito à comunicação não-vigiada.

Qualquer marco regulatório que venha de encontro ao que foi aprovado na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, deve ser encarado como uma afronta a liberdade de expressão e a livre circulação de conteúdos.

Reforçar este ponto chave no debate da regulação da internet do Brasil deve ser uma tarefa de todas e todos os brasileiros.

Não queremos empresas entrando em nossos sistemas e apagando arquivos, e muito menos ser preso por fazer divulgação de informação. Afinal, a sociedade merecer e deve ser informada.

Marcos Urupá é jornalista, advogado e associado ao Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Blogagem Coletiva de repudio ao AI5 Digital – 31/08

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Amigos, os adoradores do AI5Digital e da ditadura,  os amantes do vigilantismo, os defensores dos direitos econômicos em detrimento dos direitos civis que formam o tripé do atraso, estão se movimentando para aprovar o famigerado e monstruoso AI5Digital que há muito deveria ter sido fulminado, destruído e acabado.

A turma do Grande Irmão: Azeredo, Febraban, Fecomercio e outros do mesmo quilate estão fazendo uma força tremenda para nos empurrar o AI5Digital guela abaixo de qualquer forma, vamos aos fatos:

  1. A mídia continua repetindo o Mantra da Irracionalidade contra a Internet
  2. No dia 05/08/10  O Deputado Pinto Itamaraty do PSDB apresentou parecer favorável ao AI5Digital, ignorando todos os argumentos e movimentos sociais dos últimos três anos.
  3. Seis dias depois aparece uma matéria dizendo que os Deputados buscarão acordo para votar a lei de crimes na Internet.
  4. E agora um evento para lá de esquisito organizado pela revista Decision Report, uma publicação que parece estar à serviço do Azeredo e do vigilantismo, se anuncia para o dia 31/08 com o título oportuno (para o tripé do atraso) de: Crimes Eletrônicos – A urgência da lei. O curioso e que este evento conta com 19 palestrantes para falarem em 2:30h, o que dá um pouco mais de 7 minutos para cada um.

Por estas e por outras que estamos convocando uma blogagem coletiva para o dia 31/08/10, justamente no dia do tal evento à serviço do Azeredo e do AI5digital, vamos fazer uma blogagem coletiva contra o AI5Digital para lembrar a todos que queremos a Internet como um espaço livre e democrático!!!

UPDATE 31/08/10 – Hoje é dia da Blogagem Coletiva, faça seu post e linke para cá, assim teremos como acompanhar a evolução da blogagem.

UPDATE 11/09/10 – Veja a lista de quem participou da Blogagem Coletiva

  1. Boca Digital
  2. Blog do Rovai
  3. Guto Carvalho
  4. Bacaroço
  5. Lady Bug
  6. Rômulo Jales
  7. Clarice Maia Scotti
  8. Mario Amaya
  9. Futuro do Presente
  10. Arakin Monteiro
  11. Deputado Paulo Teixeira
  12. Cafeína Desatinada
  13. Zaip.Net
  14. Rafael Kassner
  15. Rede Brasil Atual
  16. Blog do Adler Medrado
  17. Reinam Ribeiro
  18. Tux Funny
  19. Caribé no Cultura
  20. Deputado Alessandro Molon
  21. Caribé na Rede Mercadante
  22. Caribé no Time
  23. Coletivo Ciberativismo
  24. Arlesophia
  25. Entropia!
  26. Maria Frô
  27. Blog do Tsavkko
  28. Eleições – Raquel Camargo
  29. Ivana Bentes  (parte 1, parte 2 e parte 3)
  30. Hiperfície
  31. Prof. José Carlos Vaz
  32. Entreversões
  33. Global Voices in English
  34. Global voices (em Chinês? ) 巴西:反制数位罪犯法案
  35. Comissão de Cultura Digital da Alerj
  36. Notas de Rodapé
  37. Molon no Time
  38. Shimono’s Blog
  39. Gaia no Multiverso
  40. Carnet de Notes (André Lemos)
  41. Dispositivo de Visibilidade (Fernanda Bruno)
  42. Kodumaro
  43. Blog do Júnior Miranda
  44. Central de Atores
  45. Lei & Ordem
  46. Midiacruci’s
  47. Gilson Sampaio
  48. Maria Frô (2)
  49. A moda agora é…
  50. Boca no Trombone
  51. Cult Midia
  52. Atitude ECO
  53. Eu quero falar
  54. Blog do Cappacete
  55. Pulso Eletromagnético
  56. Brasil Mobilizado
  57. Maria da Penha neles!
  58. Software Livre Brasil – Vicente Aguiar

Outros posts recentes ligados ao Tema, mas não necessariamente atendendo à blogagem coletiva.

  1. Amigos do Pedro Simão
  2. Blog do Tsavkko – Critica ao Senador Azeredo que nos chama de Hitleristas desocupados
  3. Xô Censura – Critica ao Senador Azeredo que nos chama de Hitleristas desocupados
  4. Xô Censura – O Controle da Internet é a arma dos poderosos
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