Leituras sobre a aprovação do PL 2793/11

Nesta terça, 15 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou em uma votação praticamente simbólica, o PL 2793/11, que já esta sendo chamado, dada as circunstâncias em que foi aprovado, de “Lei Carolina Dieckmann”. O PL 2793/11 não é um projeto ruim, muito pelo contrário, ele foi criado justamente pelo bloco parlamentar que tem defendido a bandeira da liberdade na Internet, como uma forma de alternativa ao AI5 digital (PL84/99). O PL 2793/11 possui uma redação clara e inclusive já foi analisado aqui no Mega Não pelo Paulo Rená. O projeto tipifica os crimes na Internet, define penas coerentes e aprovado é uma forma de acabar com discurso mídiático de que não existem leis na Internet para coibir crimes.

Com a aprovação do PL 2793/11 outros PLs problemáticos de cibercrimes foram prejudicados, ou seja, foram arquivados em definitivo, são eles a proposição inicial PL 6.024/05, e os Projetos de Lei de nº s 6.931/06 (587/11), 3.456/08, 3.758/08, 1.681/11 e 2.350/11.

• O PL 6024/05 é um projeto semelhante ao PL 84/99 incluindo inclusive a obrigação de log de cinco anos para provedores de acesso e conteúdo;
• O Pl 6931/06 é um projeto de cibercrimes, e tem apensado nele o PL 587/11 do Dep Sandro Alex, que é uma copia do PL 84/99;
• O PL 3456/08 é um projeto que agrava as penas do art 61 do Decreto Lei 2848 de 1940 pelo simples fato do delito ter sido pratica pela Internet;
• O PL 3758/08 cria a obrigatoriedade do provedor de acesso denunciar às autoridades práticas de instigação ao sucidio, trata de um projeto que cria a figura do provedor policial;
• O PL 1681/11 trata do crime de identidade falsa na Internet;
• O PL 2350/11 projeto de cibercrimes no tocante a obtenção de dados eletrônicos com agravante se for dados de governo ou bancos.

Ainda antes da aprovação no plenário, a mesa diretora aprovou o requerimento 4763/2012 do Dep Paulo Teixeira que pede a desapensação do PL2793/11 do PL 4144/04, uma jogada interessante, pois se não tivesse sido desapensado provavelmente teria prejudicado toda arvore do PL 5403/01 (figura abaixo) onde ainda esta apensado o PL 2126/11, o Marco Civil. Ao mesmo tempo, mantendo apensado ao PL 6024/05 a votação prejudicou todo o ramo do PL 6024, conforme descrevemos acima.

Até aqui a aprovação do PL 2793/11 só trouxe boas vitórias para a Liberdade na Internet, com excessão de estar tramitando de forma muito mais rápida que o Marco Civil, então onde esta o problema?

O problema é latente, e aparece quando passamos a avaliar o contexto desta aprovação, e que consequências ele trará para a nossa luta. O PL 2793 foi apresentado no dia 25/11/11, ou seja 93 dias depois do Marco Civil (PL 2126/11), e foi aprovado no dia 15/05/12, apenas 172 dias depois de ser apresentado, uma tramitação relâmpago. Este conjunto de eventos nos deixa ainda mais curiosos para entender o contexto desta aprovação. Existe muita especulação, e alguns sinais:

• Sabemos que o governo Dilma esta totalmente fora de sincronia com o Digital, temos ai a persistência de Ana de Hollanda, inimiga declarada da Internet e os movimentos do Ministro Paulo Bernardo tanto no PNBL que não funciona, como na insistência na quebra da neutralidade da Internet com o empoderamento das empresas de telecom. Isto nos leva a uma hipótese de que um pedido de aprovação tenha vindo da Casa Civil;
• A Policia Federal vem cobrando sistematicamente uma lei de cibercrimes;
• Há rumores de que o Ministério da Justiça  e os Ministérios Públicos pressionavam por uma lei de cibercrimes;
• O IIPA vem cobrando insistentemente através de seu relatório Special 301 a aprovação de uma lei de cibercrimes, sendo que o foco da IIPA é o PL 84/99 e agora esta otimista com as intervenções da Ministra Ana de Hollanda na Reforma da LDA, que ainda não foi enviada ao Parlamento;
• A Globo transformou o caso do descuido da Carolina Dieckmann, descuido este largamente noticiado no Mané da Rede, em um cavalo de batalha, dada a cobertura e insistência no tema por parte da emissora que também faz parte do bloco da mídia que se sente ameaçado pela Internet.
• Há rumores de que o Advogado de Carolina Dieckmann possui uma forte influência em Brasilia, e que ele teve uma parcela significativa na aprovação deste projeto.
• Ëxiste o forte lobby da FEBRABAN pela aprovação do PL84/99;

Neste cenário temos ainda o desastroso pronunciamento do Deputado Marco Maia, presidente da Câmara propondo a criação de um filtro de censura na Internet para filtrar informações verdadeiras e falsas na web. É como se o parlamentar estivesse propondo a criação do Ministério da Verdade da obra distópica 1984 de George Orwell:

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse nesta terça-feira que a Câmara precisa construir mecanismos para permitir um filtro entre a “boa e a má informação” (como mentiras) veiculadas em redes sociais.

No contexto da semana, temos a matéria falsa da revista Veja que inventou uma máquina de trollagem comandada pelo presidente do PT. Será que o Marco Maia foi influenciado pelo episódio da Veja e da descuidada Carolina Dieckmann? De qualquer forma, o posicionamento do presidente da Câmara é deveras preocupante, pois apresenta uma visão vigilantista da rede, que vai contra toda a nossa luta, e sinaliza que temos de trabalhar melhor esta questão dentro do parlamento. O episódio também sinaliza outra preocupação, que estamos abordando no projeto Antas do Planalto, que muitos projetos são criados e aprovados com base em “achismo”, eventos isolados, e pressão da mídia e/ou minorias poderosas.

Acreditamos que pressão foi para a aprovação do PL84/99 e os parlamentares autores do PL 2793/11 podem ter apresentado este projeto como uma saída estratégica. Mas de qualquer forma fica a nossa precupação com esta potente força de pressão que foi capaz de ir contra o interesse de quase meio milhão de pessoas que lutam pela liberdade na Internet no Brasil.

Que venham nossas respostas!

Acordo na ONU é a maior ameaça à Internet de todos os tempos

O modelo multistakeholder, utilizado na governança da Internet, e consolidado como o melhor modelo na última edição do IGF (Internet Governance Forum), está sériamente ameaçado por um movimento diplomático junto à ONU que quer centralizar o controle da Internet nesta sob o guarda chuva da ITU (International Telecommunication Union) organização sob os braços da ONU. Para quem não sabe quem manda na ONU é o Conselho de Segurança que é essencialmente Americano.

A proposta é extremamente perigosa não só para a neutralidade, mas para a liberdade na Internet, ao centralizar o controle de uma rede descentralizada, os tentáculos dos países controladores ganham mais força e penetração. Algumas propostas e argumentos bizarros ladeiam esta movimentação em acordo a ser realizado em uma conferência em dezembro em Dubai:

• Sujeitar a segurança digital e privacidade dos dados ao controle internacional
• Permitir que companhias estrangeiras de telefonia possam cobrar taxas de “trafego internacional de internet”
• Impor uma regulação econômica sem precedentes
• Estabelecer ao ITU uma importante função que é das organizações multi-stakeholders que é o controle de nomes de dominio e faixas de IP.
• Subjugar ao controle intergovernamental várias funções de força tarefa de engenharia na Internet.
• Regular roaming e práticas de tarifas internacionais para celulares.

É importante ficar atento que o movimento é semelhante ao que esta sendo feito pela SinditelesBrasil junto à ANATEL, querendo tirar estas funções do Comitê Gestor. Sinalizando que este movimento é global e esta sendo feito pelas grandes empresas de telecom que são em sua maioria multinacionais.

Fonte: The U.N. Threat to Internet Freedom

Quem mais esta falando:

1. RT Sepa Más – ‘Cibercensura’ sin precedentes: ONU podría elaborar un acuerdo para apoderarse de Internet
2. Silvio Meira – Os governos, a ITU e o controle da internet
3. “Proposed UN Treaty a ‘disaster’ for the Internet” – Google CEO Eric Schmidt

Um balanço sobre o #SOPAblackoutBr e seus desdobramentos

No dia 18/01/12 milhares de sites sairam do ar, no Brasil a ação foi organizada pelo Movimento Mega Não, Coletivo Trezentos e Software Livre Brasil. Mais de 400 sites Brasileiros aderiram ao blackout, no final deste artigo temos a lista parcial dos participantes, e dezenas de milhares mundo afora. No Brasil tivemos a adesões de peso como a Turma da Mônica, Gilberto Gil, Leoni, Baixaqui, Coletivos de blogueiras e ativistas feministas, todos os sites do CTS da FGV Rio, IDEC, Circuito Fora do Eixo, Revista Forum, Portal ARede, diversos pontos e pontões de Cultura, e blogs e sites das mais diversas areas de atuação. Fizemos um bom dever de casa e preenchemos bem a cauda longa, parabéns a todos os envolvidos.

O blackout em si já apresentou grandes resultados: O debate expandiu e ganhou consistência, milhares de pessoas que estavam alheias a ele passaram a se preocupar com os problemas que afetam a liberdade na Internet. O Mega Não teve um record histórico de visitações no dia do blackout, foram 22417 visitas, quatro vezes mais do que no dia da audiência pública mais crítica com o AI5 Digital. Depois disto o volume de visitação continua alto, e pelas paginas visitadas temos a clara percepção de que as pessoas estão procurando se informar a respeitos das ameaças.

A importância do Forum da Internet

O Movimento Mega Não agora é um dos parceiros do I Fórum da Internet no Brasil, entendemos a importância do Fórum para a nossa luta pela liberdade na rede, e pela neutralidade da mesma. O I Fórum da Internet no Brasil vai atuar em seis trilhas:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
   O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
2. Governança democrática e colaborativa
   A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.
3. Universalidade e Inclusão Digital
   O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.
4. Diversidade e conteúdo
   A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.
5. Padronização, interoperabilidade, neutralidade e Inovação
   A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento. A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.
6. Ambiente legal, regulatório, segurança e Inimputabilidade da rede
   O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração. O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

É importante que participemos das trilhas de nosso interesse, o momento é este, para tal inscreva-se agora e compareça ao Fórum, sua presença é indispensável.

Por fim, para dar uma idéia da importância, veja a mensagem recente do Sérgio Amadeu sobre graves ameaças que a Internet esta sofrendo no Brasil:

Amigas e Amigos

Estamos vivendo uma situação historicamente decisiva. Depois dos representantes das operadoras de Telecom tentarem inviabilizar o I Fórum da Internet no Brasil, setores do governo que dominam o MINICOM estão lançando uma ofensiva para tentar submeter a Internet ao controle da Anatel. A tentativa de extinguir a Norma 4 conta com o apoio de pessoas muito próximas ao ministro Paulo Bernardo. Tudo indica também que o Ministério das Comunicações está muito mais identificado com as propostas das Operadoras de Telecom em relação ao PNBL. Além disso, o Ministério das Comunicações trabalha pela flexibilização do conceito de neutralidade da rede, conforme o interesse das Teles. O discurso agora dos lobistas é que se não filtrarmos o tráfego da rede as comunicações entrarão em colapso.

Sem dúvida, o I Fórum da Internet vem em boa hora para nos manifestarmos contra tudo isto, mas os representantes das Teles no Comitê Gestor, a Anatel e os setores do MINICOM estão tentando esvaziá-lo.

Precisamos do empenho de todos para levarmos o máximo de pessoas, entidades, sindicalistas, técnicos, militantes e ativistas neste Fórum. As inscrições continuam abertas. Peço o seu apoio para transformarmos o Fórum da Internet em um espaço para denunciarmos as tentativas de transformar a Internet em algo similar a uma rede de TV a cabo. Peço que ajude a divulgar o nosso site http://forumdainternet.cgi.br/ .

Atualmente a luta pela democratização das comunicações passa por um Plano Nacional de Banda Larga de fato; pelo controle da qualidade da banda larga; pela neutralidade da rede; pela defesa do marco civil da Internet; pela derrota do PL Azeredo conhecido como AI-5 Digital; pela defesa da navegação sem vigilantismo e pela manutenção da cultura da liberdade na Internet. Estes temas são centrais no I Fórum da Internet no Brasil.

Abraços

Sérgio Amadeu da Silveira
Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas – CECS
Universidade Federal do ABC – UFABC

Nova campanha do Mega Não será lançada em ato em Brasilia

Quanto todos pensávamos que o AI5 Digital (PL 84/99) estava morto e só faltava enterrar, eis que seu padrasto enterno, o atual Deputado Eduardo Azeredo lhe deu mais um sopro de vida. O movimento começou um pouco antes da atual legislatura quando o projeto recebeu parecer de algumas comissões, fato inesperado que pegou a militância de surpresa.

Os ataques “hackers” (Crackers pô!) fabricados desde 20 dias antes do E-G8 Fórum, foram “importados” para o Brasil por sua conveniência e oportunismo. No Brasil liderado por um mercenário digital, os ataques lammers de DDoS foram amplamente reverberados pelo UOL / Folha, e em seguida pelos demais membros do PIG. O lammer que “atacou” os sites do Governo, sob diversas “motivações” tentou com auxilio do PIG colar nos movimentos legítimos como o nosso, para desqualifica-los.  Por fim Azeredo usou o clima criado pelo PIG em cima destes “ataques” para forçar a votação do AI5 Digital na CCTIC da Câmara no último dia 26/06. A sociedade conectada se mobilizou, os parlamentares afetos à liberdade na rede idem, e conseguiram não só parar a votação como agendar uma audiência pública que vai acontecer no próximo dia 13.

Como forma de resposta à esta articulação eu João Carlos Caribé, Publicitário e Ciberativista decidi no sábado produzir uma nova campanha do Mega Não contra o AI5 Digital, a campanha conta com cartazes e videos e em breve deve seguir com outras novidades. Os detalhes da campanha bem como o exclusivo making off de nosso ator mirim Bernardo Silva Santos serão apresentados no evento Mega Não no Balaio Café em Brasília amanhã dia 12 às 20h.

Enquanto isto acesse a página da campanha, imprima os cartazes e leve para o Mega Não e para a Audiência pública, este momento é importantissimo.