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Carta de Olinda em Defesa do Marco Civil da Internet no Brasil

Publicado em 04/07/2012 por João Carlos Caribé

Nós, cidadãs e cidadãos, nós representantes de entidades da sociedade civil e ativistas da rede, presentes no II Fórum da Internet, em Olinda, consideramos imperativa a imediata aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil em função da sua importância crucial para a garantia da liberdade e dos direitos de cidadania, individuais e coletivos na rede.

A Internet encontra-se sob ataque. Em vários países, grandes corporações e segmentos retrógrados da máquina estatal querem restringir as possibilidades democráticas que a Internet nos trouxe, bloquear o compatilhamento de bens culturais e impedir a livre criação de conteúdos, plataformas e tecnologias.

Neste sentido, defemos que o Marco Civil assegure o princípio de neutralidade da rede. Não aceitamos que os controladores da infra-estrutura física da Internet imponham qualquer tipo de filtragem ou interferência política, econômica, comercial, cultural, religiosa, comportamental, por origem ou destino dos pacotes de dados que transitam na Internet.

Estamos preocupados com as pressões dos grupos econômicos internacionais para que se efetive a remoção de conteúdos da rede sem ordem judicial efetiva. É inaceitável que os provedores sejam transformados em poder judiciário privado e sejam instados a realizar julgamentos sem o devido processo legal, sem a garantia do direito constitucional de ampla defesa. Repudiamos a instalação de um estado policialesco e da censura instantânea.

Reivindicamos que o governo envie para o parlamento a lei de reforma dos direitos autorais. Temos certeza que é necessário a atualização desta legislação para adequá-la à realidade das redes digitais e as práticas sociais cotidianas. Defendemos a modernização e os avanços tecnológicos contra o obscurantismo que tenta impor velhos modelos de negócios em detrimento às inovadoras práticas de desenvolvimento, produção, circulação e distribuição de informação.

Olinda, 4 de julho de 2012.

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Europa contra o ACTA – b

Publicado em 09/06/2012 por Fa Conti

Em 09/06/2012 haverá protestos na Europa contra o ACTA.

[EN] June 9th 2012 – Europe-wide action against ACTA
https://www.youtube.com/watch?v=dAl6Ef90GBc

Descrição:
Enviado por Joseph Heinkens em 05/04/2012

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O ACTA deve ser votado no Parlamento Europeu no mês de junho.

Desde janeiro seus opositores manifestam-se por toda a Europa, apesar do boicote da mídia.

E 09 de junho foi marcado para ser um dia excepcional nessa mobilização.

Cidades em que devem ocorrer manifestações:

cidades com manifestações
9th June 2012 – ACTA protests

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Os protestos acontecerão contra dois acordos comerciais: ACTA ( “Anti-Counterfeiting Trade Agreement” ) e o TPP (“Trans-Pacific Partnership Agreement”). Esses acordos, à semelhança do “Stop Online Piracy Act” (SOPA) e do “Protect IP Act” (PIPA), pretendem “uniformizar as medidas de combate à violação da propriedade intelectual”, por toda o planeta, a qualquer custo, sem respeitar as liberdades civis.

Uma das propostas do ACTA é que seja criminalmente punido todo e qualquer indivíduo que partilhe, ou usufrua, de forma livre e gratuita, de qualquer tipo de informação protegida por direitos de autor na Internet, seja essa informação uma música, um filme, ou até uma citação de jornal ou livro.

Ou seja, a partir do momento em que o projeto-de-lei estiver em vigor, passará a haver um severo controle de todos os conteúdos publicados online, sejam eles música ou textos de opinião.

Deve-se ressaltar que mesmo que apenas a informação protegida por direitos de autor seja bloqueada, ainda assim todos os conteúdos que o utilizador queira compartilhar estarão suscetíveis à censura por uma figura anônima, escolhida de forma anti-democrática.

Incrivelmente, essas propostas, que podem afetar seriamente o cotidiano e criminalizar atos comuns de todas as pessoas foram/estão sendo firmados, de forma secreta, e seus negociadores comerciais não são eleitos.

Não há representantes dos direitos civis. Eles defendem apenas os interesses de grandes corporações, notoriamente da indústria de entretenimento.

Importante é notar que está se enfatizando bastante a questão dos direitos autorais. Mas o ACTA atuará contra a propriedade intelectual. Portanto, legislará sobre Marcas e Patentes. Uma pergunta quase dramática que se impõe é: o que acontecerá com os medicamentos genéricos?

A Europa ainda não ratificou o ACTA e os protestos devem aconteçar para que nunca o ratifique. Inclusive, em vários países já houve reconsideração em assinar o acordo.

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O que podemos fazer

Assinar a petição da “Fight for the future”

Stop ACTA & TPP: Tell your country’s officials: NEVER use secretive trade agreements to meddle with the Internet. Our freedoms depend on it!

http://killacta.org/

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Lista de locais onde haverá manifestações:
9th June 2012 – ACTA protests
Wiki da organização:
Protestwiki: Feel free to use & share!

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Mais referências:

9 JUIN contre ACTA : Lieux et horaires de L’ULTIME MOBILISATION contre ACTA ! Rejoignez Nous!
http://torrentnews.net/2012/05/03/9-juin-contre-acta-lieux-et-horaires-de-lultime-mobilisation-contre-acta-rejoignez-nous/

A little prayer on ACTA
http://acta.ffii.org/?p=1417

ACTA : La mobilisation continue
http://sandrinebelier.wordpress.com/2012/06/07/acta-la-mobilisation-continue/

Coimbra – manif Anti-ACTA
http://pt.indymedia.org/conteudo/agenda/7818

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Vídeo disponível em muitas línguas. Verifique em:

Joseph Heinkens
http://www.youtube.com/user/stopactaeurope

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Publicado originalmente em
http://faconti.tumblr.com/post/24722312300

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Europa contra o ACTA

Publicado em 10/02/2012 por Fa Conti

Neste sábado, 11 de fevereiro, devem ocorrer pela Europa, manifestações pela liberdade da internet em mais de 200 cidades.Os protestos acontecerão contra dois acordos comerciais: ACTA ( “Anti-Counterfeiting Trade Agreement” ) e o TPP ( “Trans-Pacific Partnership Agreement” ). Esses acordos, à semelhança do “Stop Online Piracy Act” (SOPA) e do “Protect IP Act” (PIPA), pretendem “uniformizar as medidas de combate à violação da propriedade intelectual”, por toda o planeta, a qualquer custo, sem respeitar as liberdades civis.

Ou seja, a partir do momento em que o projeto-de-lei estiver em vigor, passará a haver um severo controle de todos os conteúdos publicados online, sejam eles música ou textos de opinião.

Incrivelmente, essas propostas, que podem afetar seriamente o cotidiano e criminalizar atos comuns de todas as pessoas foram / estão sendo feitos de forma secreta e seus negociadores comerciais não são eleitos. Não há representantes dos direitos civis. Todos defendem apenas os interesses de grandes corporações, notoriamente da indústria de entretenimento.

A Europa ainda não ratificou o ACTA e os protestos devem aconteçar para que nunca o ratifique. Inclusive, em alguns países já houve reconsideração em assinar o acordo, como na Polônia, na República Checa e na Eslováquia.

Os primeiros a assinarem o acordo foram EUA, Japão e Suíça. e também já foi assinada por 22 países europeus.

O Access ( https://www.accessnow.org/ ), um grupo ativista que se define como “um novo movimento global para a liberdade digital”, organizou um evento contra o ACTA para este sábado (11 de fevereiro). Assim, uma onda de protestos está prevista para em mais de 200 cidades:

Protestos marcados na Europa contra o #ACTA no sábado, 11/02/2012

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O que podemos fazer

1. Assinar a petição da Access

Just Say ‘No’ to ACTA

https://www.accessnow.org/page/s/just-say-no-to-acta

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2. Assinar a petição da “Fight for the future”

Stop ACTA & TPP: Tell your country’s officials: NEVER use secretive trade agreements to meddle with the Internet. Our freedoms depend on it!

http://killacta.org/

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Mais referências:

ACTA en caída libre: Alemania no firmará el acuerdo por el momento
http://alt1040.com/2012/02/acta-en-caida-libre-alemania-no-firmara-el-acuerdo-por-el-momento