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AI-5 Digital volta à pauta da CCTCI

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Após 4 meses, amanhã o projeto de lei de cibercrimes retorna à lista de votações da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, é necesssário ficarmos alertas contra a aprovação do AI-5 Digital.

A última vez que o PL 84/99 havia sido incluído na pauta da CCTCI foi em 29 de julho. De lá pra cá, foram realizados uma audiência pública e um seminário sobre o assunto. Ambos serviram para reforçar os problemas apontados na proposta, defendida há anos pelo agora Deputado Eduardo Azeredo. Basicamente, trata-se de um texto impreciso e incoerente que, a pretexto de auxiliar o combate dos cibercrimes cometidos por uma minoria, prejudica direitos fundamentais de todo o universo de internautas no Brasil.

Esse eventos, bem como a paralização do projeto desde o seu retorno do Senado em 2008, decorerram diretamente da mobilização da sociedade civil (destac para Avaaz e Idec), mas sua formalização dependeu da sensibilidade de parlamentares que se preocupam com o tema. E justamente amanhã, dois importantes parceiros não estarão em Brasília: a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Emiliano José. Cospiração ou não, o momento pede toda a nossa atenção.

Desde já, vale a pena espalhar pela rede a importância de que esse projeto não seja aprovado. E quem puder, compareça amanhã às 10 no auditório 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A favor da garantia da liberdade, da privacidade, do acesso à cultura e dos direitos do consumido, e contra o vigilantismo na Internet, vamos seguir firmes nesse Mega Não!

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Sobre Paulo Rená

Paulo Rená da Silva Santarém é mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Professor de Direito e pesquisador no UniCEUB. Integrante fundador do Instituto Beta: Internet & Democracia e do Partido Pirata. Atuou no Ministério da Justiça (SAL/MJ) como gestor do projeto de elaboração coletiva do Marco Civil da Internet no Brasil. Servidor público federal no TST.

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