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Por uma regulamentação da internet democrática, justa e que respeite os Direitos Humanos

Publicado em

Segue Artigo impecável de Marcos Urupá publicado orginalmente no blog Hupomnemata, note que muitos hiperlinks aqui não foram copiados do desta forma esta é uma obra derivada dentro da licença original do site Humpomnemata.

Iniciado em outubro de 2009, o governo brasileiro através do Ministério da Justiça, lançou uma consulta pública para discutir a regulamentação da internet no país. Segundo a assessoria da Secretaria de Assuntos Legislativos, setor responsável por coordenar a consulta, o objetivo era regulamentar os direitos dos que usam a internet.

Ao término das suas primeira e segunda fase, foram cerca de 2000 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. Isto criou um ante-projeto de Lei, que aguarda na Casa Civil para ser enviado ao Congresso para aprovação.

Desde o início sabia-se dos gargalos que o debate iria enfrentar: guarda de logs, responsabilização de provedores e, talvez o mais polêmico de todos, a retirada e monitoramento de conteúdos de sites, blogs, etc.

É preciso ter clareza de que este último ponto versa sobre o que as democracias modernas sempre defenderam: a liberdade de expressão e a livre circulação de conteúdos. Qualquer legislação que de alguma forma venha restringir estes direitos, que são pilares centrais de um Estado que se diz democrático, deve ser veementemente repelida e combatida de forma sistemática, com ampla mobilização da sociedade civil.

Posturas como a do site Amazon.com que em 2009 deletou de forma remota algumas das edições digitais de livros – e-books – dos aparelhos Kindle de leitores que haviam comprado os título, não condiz com a atual estrutura em que se encontra a sociedade mundial.

Ora, o problema todo, é que as edições eletrônicas dos livros já tinham sido adquiridas pelos consumidores. Isso já eliminaria qualquer incidência da empresa sobre os produtos. A empresa utilizou um acesso remoto, através de rede sem fio.

A postura do site, que é uma das maiores lojas de vendas on line do mundo, deixou os consumidores furiosos e gerou ondas de irritação online. Em sua defesa, a empresa alegou que os livros foram adicionados à loja Kindle por uma empresa que não detinha os direitos autorais.

No final do ano de 2010, tivemos o emblemático caso do site Wikileaks, que sofreu dura repressão do governo americano por ter divulgado documentos que embaixadas americanas espalhadas no mundo enviaram para a Casa Branca. Os documentos datam do período de 1966 a fevereiro de 2010. Em seu bojo, poucas informações relevantes.

O site foi imediatamente tirado do ar e seu fundador, Julian Assange, vítima de uma armação que o incriminava por crimes de abusos sexuais. No fundo, a acusação era pretexto do governo americano para prender o jornalista australiano.

Este ato demonstrou que o Estado que se auto declara como modelo de democracia mundial não tem habilidade para lidar com a liberdade de expressão e com a livre circulação de conteúdos na internet.

Mas os Estados Unidos não é o único país que de forma intransigente e autoritária proíbe a livre circulação da informação na rede mundial de computadores e apela para a censura quando se sente ameaçado pela internet.

Vimos o mesmo acontecer recentemente no Egito, durante as manifestações da população que pedia a saída do presidente Hosni Mubarak, que há 30 anos dirige o país.

Os protestos, raros no país, tiveram suas origens de mobilização pela internet, por meio de uma página no Facebook. Os organizadores, que prometiam manter a mobilização até a queda do governo, diziam protestar contra a tortura, a pobreza, a corrupção e o desemprego. Os organizadores vinham usando também o Twitter para mobilizar as manifestações, mas o serviço de acessoa à rede foi bloqueado pelas autoridades. Mesmo assim, o primeiro-ministro, Ahmed Nazif, afirmou que o governo está comprometido com a liberdade de expressão.

Exemplos de posturas como as descritas acima devem sim servir para um propósito: o de que a regulamentação da internet no Brasil deve respeitar acima de tudo o princípio da liberdade de expressão e a livre circulação de conteúdos, possibilidade peculiar da rede mundial de computadores. O contrário disso, representa seguir o rumo da contramão da história.

Na primeira Conferência de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, que contou com delegados da sociedade civil, do poder público e do setor empresarial, ficou clara a posição destes setores em relação ao tema. A resolução, aprovada de forma consensual, foi o posicionamento oficial da 1ª. Conferência Nacional de Comunicação em relação ao Marco Civil da Internet:

“Aprovação de lei que defina os direitos civis nas redes digitais que inclua, mas não se limite, a garantir a todos os cidadãos:

  1. O direito ao acesso à Internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, orientação sexual, sem discriminação física ou cultural;
  2. O direito à acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter;
  3. O direito de abrir suas redes e compartilhar o sinal de internet, com ou sem fio;
  4. O direito à comunicação não-vigiada.

Qualquer marco regulatório que venha de encontro ao que foi aprovado na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, deve ser encarado como uma afronta a liberdade de expressão e a livre circulação de conteúdos.

Reforçar este ponto chave no debate da regulação da internet do Brasil deve ser uma tarefa de todas e todos os brasileiros.

Não queremos empresas entrando em nossos sistemas e apagando arquivos, e muito menos ser preso por fazer divulgação de informação. Afinal, a sociedade merecer e deve ser informada.

Marcos Urupá é jornalista, advogado e associado ao Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Sobre João Carlos Caribé

Consultor Trandisciplinar, formado em Publicidade e pós graduado em Mídias Digitais. Foi um dos pioneiros do ciberativismo pela liberdade na Internet, conquistando o prêmio Frida em 2011 pelo trabalho desempenhado na defesa da liberdade na Internet no Brasil. Também sou conselheiro no primeiro Conselho de Coordenação da NETmundial Initiative e membro do comitê executivo da NCUC na ICANN, ambos representando a sociedade civil da América Latina e Caribe. Também sou membro da Internet Society Brasil, Red Latam, BestBits, Comunidade Diplo, Dynamic Coalition on Network Neutrality and Global Net Neutrality Coalition.

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  1. Pingback: Por uma regulamentação da internet democrática, justa e que … | Telecomunicações no Brasil

  2. Bom dia!!!!

    Por entender que o assunto é relacionado peço que leiam a petição –
    «Solicitando ao Orkut que seja revista os procedimentos de exclusão de perfis.»

    Somente com a adesão de todos poderemos preservar nossos perfis …

    Assinar aqui http://www.peticaopublica.com.br/?pi=RCandeu

    e por favor ajudem divulgando para seus contatos.

    Obrigado.

    Responder
    • Rita, isso me lembra de que, com relação à liberdade de expressa, a Internet só é tão forte quanto o seu elo mais fraco. Se o Orkut enfraquece, todo mundo perde. Que tal vc elaborar um post explicativo e nos enviar para ser publicado aqui no Mega Não?

      Responder
      • Bom dia Paulo

        Puxa!!! que bom ler isso!

        Mas eu creio que o texto que bem explica esse assunto é o que acompanha a Petição

        mas faz o seguinte:
        leia ele e depois me diga se está bom ou se quer modificar – ou o que pensa que seria adequado para postar aqui

        Certamente vc. saberá muito melhor que eu – que estou entrando agora nessa luta.

        Meu Blog é – http://barcaparaavalon.blogspot.com/2011/03/abaixo-assinado-solicitando-ao-orkut.html

        e meu e-mail – ritacandeu@gmail.com

        Um Abraço

      • Isso só prova o seguinte:

        Que em menos de 30 anos a Internet passou das mãos dos livres pensadores para as mãos das gigantes corporações.

        Com isso estamos retrocedendo o progresso e desenvolvimento de uma ferramenta poderosa de divulgação dos mais diversos conhecimentos, passando para a uma vigilância nada idônea, que não admite de forma alguma a participação de pessoas comuns se envolvendo com a vigilância, alegando que eles farão isso e que nisso está a representação da democracia, deturpando completamente a ideal democrático.

        Nunca foi e nunca será nossa.

  3. Pois então Cássio

    tão óbvio né mesmo?
    mas fala isso para as pessoas comuns
    dirão que não é nada disso
    que está tudo certo etc e tais…

    o que tenho visto é que as pessoas mal entendem a diferença entre uma informação “clássica” – que vem de cima pra baixo
    da informação em rede horizontal… essa sim democrática onde todos tem voz…

    Responder
  4. Campanha defende liberdade de expressão na internet

    Com o intuito de combater as ameaças contra a liberdade de expressão na internet, que surgem todo dia, em todo o mundo, uma agência de propaganda da Bahia está lançando, neste 31 de março, a campanha Conexão Liberdade.

    O propósito é conseguir um abaixo-assinado que sensibilize a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados fazer constar da legislação brasileira uma garantia de liberdade de expressão na rede.
    A nova lei teria a redação semelhante a do artigo 9º da Constituição Federal, que assegura no território nacional a liberdade da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Seria assegurada essa liberdade de expressão também na internet.

    A Cidade Propaganda está lançando a campanha Conexão Liberdade na própria internet. Os detalhes e o abaixo-assinado de adesão estão no http://www.conexaoliberdade.com.br.

    Responder
    • só um aviso

      o perfil do Fukumaro acaba de ser excluido
      ele quem criou esse tópico:

      http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=69226133&tid=5589709712156933170&kw=Bolsonaro

      vamos combinar que não foi coincidência

      e o próximo pode ser o meu perfil do Orkut – Rita – ontem fui xingada de tudo quanto foi nome…

      espero que ele consiga reaver o perfil dele

      esse rapaz luta pelos direitos da minorias
      eu , ele e outros lá da OMED estamos em (quase) luta armada
      com uma raça que defende o Bolssonaro com unhas,, dentes e muito xingamento e baixarias

      Jean Willis sendo ameaçado de morte via Twinter
      e perfis sendo excluídos mais uma vez de forma sumária

      isso é a volta da Ditadura… ou talvez ela nunca tenha ido embora realmente

      já que não posso lutar contra um sistema nefasto
      me afasto

      Responder
      • Ué, vocês reclamam de estar sendo censurados, mas querem censurar, cassar, linchar o Bolsonaro?

        Vocês podem falar, mas o Bolsonaro e outros não podem?

        Por essas e outras, essa certa “esquerda” já perdeu o resto de moral que tinha (tinha?) pra falar em liberdade de expressão.

  5. João Carlos Caribé

    Quanta bobagem Zé. Em primeiro lugar o movimento Mega Não é um meta manifesto e por esta característica ele é apartidário. Em segundo lugar a constituição garante a livre expressão, mas não isenta o cidadão da responsabilidade de sua expressão. O Bolsonaro com sua visão conservadora e antiquada vale-se de sua condição de imunidade parlamentar para propalar todo seu preconceito xonofobo. E você concorda com o Bolsonaro?

    Responder
    • Rita Candeu

      Muito bem respondido João

      uma coisa é ter livre expressão
      outra é usar a fala para discriminar, diminuir, denegrir, mentir, e incitar ódio… e tentar impedir que cidadãos tenham seus direitos assegurados…

      pena que nem todos se deem conta disso

      Responder

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