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Arquivo da tag: Marco Civil

AI5 Digital na pauta da CSPCCO desta quarta, o que fazer?

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O famigerado “zumbi” Ai5 Digital, o pl 84/99 entrou na pauta da CSPCCO ( Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ) para esta quarta feira dia 14/03, em mais uma tentativa desesperada do Azeredo e seu partido de avançarem com este monstrengo. Neste momento, alem de disseminar este texto aos quatro ventos, é importante enviar um email para cada membro da comissão para que tire de pauta o PL84/99 uma vez que ele não tem condições de tramitar dada a gigantesca polêmica que o cerca. Quanto mais gente enviar email melhor, por isto não fique ai de bobeira, mande seu email e convença mais 10 amigos e familiares a fazer o mesmo, para facilitar fizemos um modelo de texto que você pode usar.

UPDATE IMPORTANTE: O TI da Câmara dos Deputados, adicionou em todas as mensagens copiadas daqui que continham link para este site, o Mega Não, no assunto a mensagem “[Cuidado: E-mail contém link suspeito]“, ou seja, estão nos censurando, evitando que nossas mensagens cheguem aos parlamentares. Inicialmente achamos que o problema era apenas com os cinco parlamentares citados abaixo nos comentários, entretanto descobrimos que todas as mensagens ganharam esta classificação e foram bloqueadas em muitos gabinetes. Por isto peço que copie agora a mensagem sem os links e envie novamente, mesmo que ja tenha enviado.

Prezado(a) Deputado(a)
Eu como cidadão eleitor e usuário da Internet venho através desta solicitar a V.Exa. que peça a retirada da pauta do PL 84/99, pois acreditamos que V.Exa. tenha conhecimento do mérito e das polêmicas envolvendo tal projeto que tem sido apelidado de Ai5 Digital.
Mais de 360 mil Brasileiros já assinaram uma petição online contra este projeto, pois ele além de não solucionar os problemas que se propõe, ainda apresenta serios riscos à Internet, sua estrutura, desenvolvimento do país, liberdade e estado democrático, em especial os artigos 285-A, 285-B, 163-A, 171 e 22. Diversas instituições são contra este projeto de lei, dentre elas o próprio Comitê Gestor da Internet no Brasil, Fundação Getúlio Vargas, IDEC e o Movimento Mega Não, só para citar algumas.
Em meados do ano passado foi realizada uma audiência pública e um seminário na CCTCI, onde a conclusão, amplamente divulgada na mídia, é de que o projeto ainda promove grande polêmica. Num destes eventos, o Deputado Emiliano José apontou minimamente cinco razões para não aprovar o PL 84/99, são elas:
  1. O projeto atende ao interesse da indústria cultural dos EUA
  2. O projeto contraria a política internacional e a Constituição do Brasil
  3. A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes
  4. A norma europeia para a guarda de dados viola direitos fundamentais
  5. A guarda de dados não ajuda o combate ao cibercrimes
Durante o Seminário realizado no dia 24 de agosto de 2011 na CCTCI na Câmara, a Presidência da República enviou à Câmara o projeto do Marco Civil da Internet, o PL 2126/2011, não obstante, frente à polêmica do PL 84/99 e sua inadequação à conjuntura atual do Brasil e do mundo, um grupo de parlamentares apresentou o PL 2793/2011 que também versa o mesmo mérito do PL 84/99, e que certamente irá prejudicá-lo, mas sem os problemas apontados pela sociedade civil, especialistas e instituições.
Sendo assim, reitero minha solicitação para que V.Exa.requeira a retirada do pauta do mesmo, pelo bem da sociedade Brasileira
Respeitosamente
SEU NOME

Veja os argumentos do Tulio Vianna contra o Ai5Digital

Para enviar, seguem abaixo todos os emails da comissão:

CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Presidente
dep.efraimfilho@camara.gov.br
Vice-Presidente
dep.marllossampaio@camara.gov.br
Titulares
dep.alessandromolon@camara.gov.br
dep.dalvafigueiredo@camara.gov.br
dep.vanderleisiraque@camara.gov.br
dep.mendoncaprado@camara.gov.br
dep.alexandreleite@camara.gov.br
dep.luizcarlos@camara.gov.br
dep.joaocampos@camara.gov.br
dep.fernandofrancischini@camara.gov.br
dep.paulopiau@camara.gov.br
dep.marllossampaio@camara.gov.br
dep.lourivalmendes@camara.gov.br
dep.joseaugustomaia@camara.gov.br
dep.stepannercessian@camara.gov.br
dep.eniobacci@camara.gov.br
dep.keikoota@camara.gov.br
dep.givaldocarimbao@camara.gov.br
Suplentes
dep.erikakokay@camara.gov.br
dep.josementor@camara.gov.br
dep.nazarenofonteles@camara.gov.br
dep.ediolopes@camara.gov.br
dep.fabiotrad@camara.gov.br
dep.maurolopes@camara.gov.br
dep.carlossampaio@camara.gov.br
dep.pintoitamaraty@camara.gov.br
dep.williamdib@camara.gov.br
dep.jairbolsonaro@camara.gov.br
dep.abelardolupion@camara.gov.br
dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br
dep.lincolnportela@camara.gov.br
dep.cabojulianorabelo@camara.gov.br
dep.pastoreurico@camara.gov.br
dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br
dep.antonialucia@camara.gov.br
dep.delegadoprotogenes@camara.gov.br
Secretaria da Comissão
cspcco.decom@camara.gov.br
Contamos com você!

Entenda os problemas do SOPA para o Brasil e o mundo

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SOPA, Protect IP e e-parasites são projetos de lei que estão tramitando no congresso Americano. SOPA significa “Stop Online Piracy Act”, e estabelece o uso no território Americano de um mecanismo de censura sobre a Internet semelhante ao utilizado em países como a China, Irã e Síria, com a desculpa de coibir a pirataria online, ou seja, pretendem combater práticas sociais que historicamente utilizamos para ter acesso alternativo à qualquer obra cultural: trocar, compartilhar, emprestar… tal qual sempre ocorreu nas Bibliotecas.

O SOPA não afetará apenas os Estados Unidos, pois o país alem de concentrar a maior parte da infra-estrutura da rede, concentra quase todos os serviços e sites que utilizamos diariamente, e que podem ser afetados tais como Youtube, Facebook, WordPress, Google, Gmail, Twiiter, e muitos outros. Temos de lembrar também que muitos sites são hospedados nos EUA, mesmo sem ter TLD americano e outros fora dos EUA com TLD americano como (.com, .net, .org) em ambos os casos o site estará debaixo da legislação Americana.

SOPA também prevê instrumentos para bloquear os serviços de publicidade e pagamento online sob a jurisdição dos EUA, impactando qualquer site no mundo, apenas com base em uma denuncia de suspeita,e sem ordem judicial.

Os problemas não acabam por ai, o SOPA afetará profundamente a liberdade de expressão na Internet, todos os sites se verão obrigados a aplicar mecanismos de auto-censura, e filtrar toda atividade online de seus usuários para evitar serem bloqueados.

O que diz a lei (SOPA)

Quando um site for denunciado, todos os demais sites que tenham “relacionamento” com ele e não queiram sofrer as conseqüências legais terão cinco dias para:

  • ISP: Deverão bloquear os seus DNS (impedindo o acesso ao domínio)
  • Serviço de hospedagem: Deverão bloquear o acesso ao site
  • Publicidade: Deverão bloquear a publicidade
  • Serviços de pagamento: Deverão congelar os fundo
  • LInks : Deverão ser removidos links ao site

Efeitos colaterais

Muitas tecnologias (como a rede anônima “TOR”, os DNS alternativos, as redes P2P e os proxys VPN) que permitem a navegação e/ou distribuição de informações anônimas e sem censura, e que são fundamentais para muitos ativistas e organizações políticas em todo o mundo, basicamente se verão ilegais de um dia para outro.

Os provedores de Internet, email, blogs gratuitos, mensageiros instantâneos e redes sociais serão forçados a espionar todo conteúdo publicado por seus usuários em busca de material não autorizado e eventualmente bloqueá-los.

Todas as tecnologias inovadoras nasceram de alguma forma da “pirataria”: O Cinema x as patentes, a indústria fotográfica x seus interpretes, o radio x a industria fonográficas, o vídeo cassete x cinema, a TV a cabo x TV aberta. Todas operaram em áreas de incerteza jurídica, até as leis se adaptaram ao novo, sem tentar muda-lo. Um marco legal restritivo e antiquado como o que se quer impor agora sufocaria muitas das novas ideias e sem duvida sufocará as próximas grandes ideias.

As comunidades online, em especial as comunidades colaborativas que são o fenômeno da Internet que afetam mais profundamente a nossa sociedade, ou seja, desde a esfera cultural, política, social até a econômica. O bloqueio de sites e tecnologias a serviço destas comunidades irá em muitos casos impedida-las de continuar existindo.

O Brasil e o SOPA

No Brasil estamos há anos lutando contra o o AI5Digital (PL 84/99) e a favor do Marco Civil da Internet (PL 2126), tem sido uma luta incansável. Todo este esforço pode ser perdido com a aprovação do SOPA, pois junto com a lei Sinde na Espanha e Hadopi na França, ele pode ser um terrível instrumento de pressão para que o Brasil e demais países adotem legislações semelhantes. É importante lembrar que a Lei Sinde que aparentemente havia sido brecada por ativistas Espanhois, foi aprovada logo no inicio do novo mandato sob grande pressão Americana, e que o AI5Digital, que fora congelado em 2008 voltou a tona no inicio deste ano com grande pressão para aprovação. Não podemos descansar nenhum minuto!

Este texto é uma tradução livre e adaptada do Infográfico disponível no site Direito de ler, saiba mais lendo a entrevista com o Sérgio Amadeu.

Mega Não no III Forum da Cultura Digital

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Participamos do III Forum da Cultura Digital no Rio de Janeiro, lá fizemos uma ação com cartazes para protestar contra o SOPA, ACTA, AI5 Digital e a quebra da neutralidade. Aproveitamos para mostrar várias atividades do Mega Não e convidar as pessoas a juntarem a nós, pois em 2012 a luta pela liberdade vai ser muito maior… A luta está apenas começando.

Faça esta ação você também, publique as fotos e vídeos, pegue os cartazes, imprima e faça sua parte.

Brasil: Projeto de lei de cibercrimes restringe direitos fundamentais e liberdade na Internet

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Postado originalmente por Ellery Biddlee em 8 de novembro de 2011 no Global Voices Advocacy, e traduzido de forma colaborativa.

Tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei de cibercrimes pode criminalizar práticas online cotidianas e pode provocar uma abrupta mudança de direção no ambiente das políticas digitais progressistas do Brasil. O Comitê de Ciência e Tecnologia (CCTCI) irá votar o projeto no dia 9 de novembro de 2011.

Com base no projeto de lei, PL 84/99, patrocinado pelo Deputado Eduardo Azeredo, Cortes poderão aplicar penalidades criminais para atividades como troca de arquivos, comunicações peer-to-peer, e o uso honesto de trabalhos com copyright. Provedores de internet(ISPs) e sites como o YouTube e Flickr podem ser responsabilizados por conteúdos ilegais postados por seus usuários. E os ISPs,serviços de correio eletrônico e outros intermediários da internet irão ser obrigados a coletar e reter dados pessoais dos usuários por extensos períodos de tempo. Acadêmicos, lideres da sociedade civil e defensores dos direitos digitais se pronunciaram contra o projeto, argumentando que a lei pode interferir com os direitos civis, a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadões brasileiros, restrigindo o uso da internet no Brasil.

Foto: Fórum Internacional de Software Livre 2011, Porto Algre. Por Anon DePlume. CC BY-SA

Pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas, uma das principais instituições de pesquisas em ciências sociais no Brasil, publicaram uma ampla análise chamando a atenção para os problemas no projeto de lei. Megao Não, um coletivo de ativistas de direitos digitais em acadêmicos que lutam por uma Internet livre e leis que garantam a plena privacidade, trabalharam com parceiros para compor a Petição de 2008, ilustrando os problemas no projeto de lei e convocando os legisladores para votarem contra ele. A petição enfatizou a importância de equilibrar os intereses da segurança no país com os direitos fundamentais e o vasta trajetória da sociedade da informação no Brasil:

Não defendemos o plágio, a cópia indevida ou o roubo de obras. Defendemos…liberdade de troca, o crescimento da criatividade e a expansão do conhecimento no Brasil. […] [Esse projeto] Projetos como esses…colocam o país definitivamente para debaixo do tapete da história da sociedade da informação no século XXI.

A petição recebeu mais de 160 mil assinaturas e levou os legisladores a realizar uma série de audiências públicas sobre o projeto de lei antes de permitir que  ele avançasse no processo legislativo. Ao falar no Forum Internacional de Software Livre em Porto Alegre em 2009, o então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva falou a respeito do projeto de lei:

Essa lei não visa corrigir abusos na internet. Ela quer é fazer censura. Precisamos é de um código civil para determinar as responsabilidades na internet, mas não proibir.

Defensores Americanos da liberdade e privacidade na Internet, incluindo o Center for Democracy and Technology (CDT) e a  Electronic Frontier Foundation (EFF) também já levantaram suas preocupações a cerca deste projeto de lei.

A lei proposta irá destruir a maioria dos avanços positivos dos úlitmos anos nas políticas públicas de Internet no Brasil. Na gestão do Lula, o Ministro da Cultura e Cantor e Compositor Gilberto Gil trabalhou para o crescimento da Internet e deu suporte à programas baseados na rede para a expansão educacional e cultural no Brasil. O Fórum Internacional de Software Livre, Creative Commons, a Peer-to-Peer Foundation, e outros líderes inovadores em parceria com o Ministério da Cultura realizaram diversos eventos no Brasil, tornando  o país uma referência global de abertura na Internet.

Ao mesmo tempo em que acontecia tudo isso, o Ministério da Justiça elaborou um projeto de lei civil para regular a internet, conhecido como o Marco Civil da Internet. O texto do projeto está disponível em Inglês, Português e Espanhol. Elaborado por meio de uma ampla consulta pública (tanto online quanto offline) da qual participaram advogados, acadêmicos e defensores dos direitos civis na internet, o Marco Civil traz um equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão e os interesses relacionados a privacidade e segurança. O projeto estabelece um conjunto claro de direitos e responsabilidade dos usuários, define fortes princípios de neutralidade da rede e protege os intermediários de serem responsabilizados criminalmente devido a conteúdos gerados pelos usuários. O Congresso ainda não votou o Marco Civil, que hoje tem menor prioridade, na pauta de votação, do que o Projeto Azeredo. Se os congressistas, no entanto, decidirem que é necessária uma maior discussão a respeito do PL 84/99, isso pode mudar.

Sob a nova administração da Presidenta Dilma Rouseff, que tomou posse em Janeiro de 2001, a nova Ministra da Cultura Ana de Hollanda sinalizou que não pretende seguir a agenda política do Gilberto Gil. Ela assustou a comunidade de direitos digitais, removendo a licença Creative Commons do site do Ministério já nos seus primeiros dias no cargo.

Como parte de sua parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), O CDT publicou seus comentários sobre o PL84/99, analisando suas disposições sob leis internacionais e regionais de direitos humanos e comparando o PL 84/99 com a Convenção do Conselho Europeu sobre Cibercimes, que o Deputado Azeredo refere-se como “inspiração” para o projeto de lei. Os pontos principais do Memorando do CDTforam os seguintes:

  • PL 84/99 criminalizará a violação de uma “expressa restrição de acesso” a um computador, rede ou serviço online. A expressão usada no projeto de lei é tão ampla que poderia criminalizar as violações dos “termos de serviços” de sites e outros serviços online.
  • PL 84/99 criminalizará a obtenção ou transferência de dados de um sistema informatizado ou rede protegida por “expressa restrição de acesso.” Isto pode criminalizar atividades como compartilhar e transferir dados de um dispositivo ou sistema para outro.
  • PL 84/99 pode gerar consequências legais para intermediários – ISPs, provedores de hospedagem, ou plataformas para conteúdo gerado pelos usuários (web 2.0) – que facilitam, inconscientemente e não intencionalmente, a transferência “não autorizada” de dados ou a difusão de código malicioso.
  • PL 84/99 obrigaria intermediários para reter os dados do usuário para fins legais, uma medida que também interfere com o direito do cidadão à privacidade.

Na última década, a abordagem pioneira criada pelo Brasil para políticas digitais foi encarada por muitos países ao redor do mundo como um modelo para promover a inovação e a abertura online. O CTS e o CDT convocam os defensores dos direitos digitais no Brasil e em toda a América a fazer oposição ao PL 84/99 e para apoiar o esforço de legisladores e da sociedade civil brasileira para manter a vibrante sociedade da informação brasileira.

AI5 Digital saiu da pauta, mas volta em breve…

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O AI5 Digital, ou PL 84/99, foi retirado de pauta pelo Presidente da CCTCI, após acerto entre as principais lideranças da Câmara. O Deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), Presidente da CCTCI ressaltou que pretende retornar o projeto à pauta da comissão no próximo dia 09/11. Vamos ficar atentos e pressionar os parlamentares. Temos de aprovar o Marco Civil, O PL 2126/2011 antes deste projeto, para garantirmos nossos direitos na Internet.

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