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Arquivo da tag: Marco Civil

Mega Não no III Forum da Cultura Digital

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Participamos do III Forum da Cultura Digital no Rio de Janeiro, lá fizemos uma ação com cartazes para protestar contra o SOPA, ACTA, AI5 Digital e a quebra da neutralidade. Aproveitamos para mostrar várias atividades do Mega Não e convidar as pessoas a juntarem a nós, pois em 2012 a luta pela liberdade vai ser muito maior… A luta está apenas começando.

Faça esta ação você também, publique as fotos e vídeos, pegue os cartazes, imprima e faça sua parte.

Brasil: Projeto de lei de cibercrimes restringe direitos fundamentais e liberdade na Internet

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Postado originalmente por Ellery Biddlee em 8 de novembro de 2011 no Global Voices Advocacy, e traduzido de forma colaborativa.

Tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei de cibercrimes pode criminalizar práticas online cotidianas e pode provocar uma abrupta mudança de direção no ambiente das políticas digitais progressistas do Brasil. O Comitê de Ciência e Tecnologia (CCTCI) irá votar o projeto no dia 9 de novembro de 2011.

Com base no projeto de lei, PL 84/99, patrocinado pelo Deputado Eduardo Azeredo, Cortes poderão aplicar penalidades criminais para atividades como troca de arquivos, comunicações peer-to-peer, e o uso honesto de trabalhos com copyright. Provedores de internet(ISPs) e sites como o YouTube e Flickr podem ser responsabilizados por conteúdos ilegais postados por seus usuários. E os ISPs,serviços de correio eletrônico e outros intermediários da internet irão ser obrigados a coletar e reter dados pessoais dos usuários por extensos períodos de tempo. Acadêmicos, lideres da sociedade civil e defensores dos direitos digitais se pronunciaram contra o projeto, argumentando que a lei pode interferir com os direitos civis, a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadões brasileiros, restrigindo o uso da internet no Brasil.

Foto: Fórum Internacional de Software Livre 2011, Porto Algre. Por Anon DePlume. CC BY-SA

Pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas, uma das principais instituições de pesquisas em ciências sociais no Brasil, publicaram uma ampla análise chamando a atenção para os problemas no projeto de lei. Megao Não, um coletivo de ativistas de direitos digitais em acadêmicos que lutam por uma Internet livre e leis que garantam a plena privacidade, trabalharam com parceiros para compor a Petição de 2008, ilustrando os problemas no projeto de lei e convocando os legisladores para votarem contra ele. A petição enfatizou a importância de equilibrar os intereses da segurança no país com os direitos fundamentais e o vasta trajetória da sociedade da informação no Brasil:

Não defendemos o plágio, a cópia indevida ou o roubo de obras. Defendemos…liberdade de troca, o crescimento da criatividade e a expansão do conhecimento no Brasil. […] [Esse projeto] Projetos como esses…colocam o país definitivamente para debaixo do tapete da história da sociedade da informação no século XXI.

A petição recebeu mais de 160 mil assinaturas e levou os legisladores a realizar uma série de audiências públicas sobre o projeto de lei antes de permitir que  ele avançasse no processo legislativo. Ao falar no Forum Internacional de Software Livre em Porto Alegre em 2009, o então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva falou a respeito do projeto de lei:

Essa lei não visa corrigir abusos na internet. Ela quer é fazer censura. Precisamos é de um código civil para determinar as responsabilidades na internet, mas não proibir.

Defensores Americanos da liberdade e privacidade na Internet, incluindo o Center for Democracy and Technology (CDT) e a  Electronic Frontier Foundation (EFF) também já levantaram suas preocupações a cerca deste projeto de lei.

A lei proposta irá destruir a maioria dos avanços positivos dos úlitmos anos nas políticas públicas de Internet no Brasil. Na gestão do Lula, o Ministro da Cultura e Cantor e Compositor Gilberto Gil trabalhou para o crescimento da Internet e deu suporte à programas baseados na rede para a expansão educacional e cultural no Brasil. O Fórum Internacional de Software Livre, Creative Commons, a Peer-to-Peer Foundation, e outros líderes inovadores em parceria com o Ministério da Cultura realizaram diversos eventos no Brasil, tornando  o país uma referência global de abertura na Internet.

Ao mesmo tempo em que acontecia tudo isso, o Ministério da Justiça elaborou um projeto de lei civil para regular a internet, conhecido como o Marco Civil da Internet. O texto do projeto está disponível em Inglês, Português e Espanhol. Elaborado por meio de uma ampla consulta pública (tanto online quanto offline) da qual participaram advogados, acadêmicos e defensores dos direitos civis na internet, o Marco Civil traz um equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão e os interesses relacionados a privacidade e segurança. O projeto estabelece um conjunto claro de direitos e responsabilidade dos usuários, define fortes princípios de neutralidade da rede e protege os intermediários de serem responsabilizados criminalmente devido a conteúdos gerados pelos usuários. O Congresso ainda não votou o Marco Civil, que hoje tem menor prioridade, na pauta de votação, do que o Projeto Azeredo. Se os congressistas, no entanto, decidirem que é necessária uma maior discussão a respeito do PL 84/99, isso pode mudar.

Sob a nova administração da Presidenta Dilma Rouseff, que tomou posse em Janeiro de 2001, a nova Ministra da Cultura Ana de Hollanda sinalizou que não pretende seguir a agenda política do Gilberto Gil. Ela assustou a comunidade de direitos digitais, removendo a licença Creative Commons do site do Ministério já nos seus primeiros dias no cargo.

Como parte de sua parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), O CDT publicou seus comentários sobre o PL84/99, analisando suas disposições sob leis internacionais e regionais de direitos humanos e comparando o PL 84/99 com a Convenção do Conselho Europeu sobre Cibercimes, que o Deputado Azeredo refere-se como “inspiração” para o projeto de lei. Os pontos principais do Memorando do CDTforam os seguintes:

  • PL 84/99 criminalizará a violação de uma “expressa restrição de acesso” a um computador, rede ou serviço online. A expressão usada no projeto de lei é tão ampla que poderia criminalizar as violações dos “termos de serviços” de sites e outros serviços online.
  • PL 84/99 criminalizará a obtenção ou transferência de dados de um sistema informatizado ou rede protegida por “expressa restrição de acesso.” Isto pode criminalizar atividades como compartilhar e transferir dados de um dispositivo ou sistema para outro.
  • PL 84/99 pode gerar consequências legais para intermediários – ISPs, provedores de hospedagem, ou plataformas para conteúdo gerado pelos usuários (web 2.0) – que facilitam, inconscientemente e não intencionalmente, a transferência “não autorizada” de dados ou a difusão de código malicioso.
  • PL 84/99 obrigaria intermediários para reter os dados do usuário para fins legais, uma medida que também interfere com o direito do cidadão à privacidade.

Na última década, a abordagem pioneira criada pelo Brasil para políticas digitais foi encarada por muitos países ao redor do mundo como um modelo para promover a inovação e a abertura online. O CTS e o CDT convocam os defensores dos direitos digitais no Brasil e em toda a América a fazer oposição ao PL 84/99 e para apoiar o esforço de legisladores e da sociedade civil brasileira para manter a vibrante sociedade da informação brasileira.

AI5 Digital saiu da pauta, mas volta em breve…

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O AI5 Digital, ou PL 84/99, foi retirado de pauta pelo Presidente da CCTCI, após acerto entre as principais lideranças da Câmara. O Deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), Presidente da CCTCI ressaltou que pretende retornar o projeto à pauta da comissão no próximo dia 09/11. Vamos ficar atentos e pressionar os parlamentares. Temos de aprovar o Marco Civil, O PL 2126/2011 antes deste projeto, para garantirmos nossos direitos na Internet.

Nova campanha do Mega Não será lançada em ato em Brasilia

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Quanto todos pensávamos que o AI5 Digital (PL 84/99) estava morto e só faltava enterrar, eis que seu padrasto enterno, o atual Deputado Eduardo Azeredo lhe deu mais um sopro de vida. O movimento começou um pouco antes da atual legislatura quando o projeto recebeu parecer de algumas comissões, fato inesperado que pegou a militância de surpresa.

Os ataques “hackers” (Crackers pô!) fabricados desde 20 dias antes do E-G8 Fórum, foram “importados” para o Brasil por sua conveniência e oportunismo. No Brasil liderado por um mercenário digital, os ataques lammers de DDoS foram amplamente reverberados pelo UOL / Folha, e em seguida pelos demais membros do PIG. O lammer que “atacou” os sites do Governo, sob diversas “motivações” tentou com auxilio do PIG colar nos movimentos legítimos como o nosso, para desqualifica-los.  Por fim Azeredo usou o clima criado pelo PIG em cima destes “ataques” para forçar a votação do AI5 Digital na CCTIC da Câmara no último dia 26/06. A sociedade conectada se mobilizou, os parlamentares afetos à liberdade na rede idem, e conseguiram não só parar a votação como agendar uma audiência pública que vai acontecer no próximo dia 13.

Como forma de resposta à esta articulação eu João Carlos Caribé, Publicitário e Ciberativista decidi no sábado produzir uma nova campanha do Mega Não contra o AI5 Digital, a campanha conta com cartazes e videos e em breve deve seguir com outras novidades. Os detalhes da campanha bem como o exclusivo making off de nosso ator mirim Bernardo Silva Santos serão apresentados no evento Mega Não no Balaio Café em Brasília amanhã dia 12 às 20h.

Enquanto isto acesse a página da campanha, imprima os cartazes e leve para o Mega Não e para a Audiência pública, este momento é importantissimo.

Hackers e Crackers: Debates no FISL12 expõem diferenças entre comunidades

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Depois das recentes (e frequentes) ações que deixaram vários sites (inclusive do governo federal) fora do ar, uma expressão passou a fazer parte do dia-a-dia das pessoas: ataque de hackers.

Muito embora a grande maioria dos indivíduos não saiba exatamente o que é um hacker, medo e desconfiança foram os sentimentos que tomaram conta do público, estimulados em grande parte pelas matérias veiculadas pela imprensa comercial. Exageradas? Sensacionalistas? Parciais?

Durante a 12 ª edição do Fórum Internacional do Software Livre (FISL12), que aconteceu em Porto Alegre de 29 de junho a 2 de julho, esse foi um assunto recorrente em várias mesas e rodas de discussão, sempre tendo como pano de fundo o Marco Civil da Internet e a votação do Projeto de Lei 84/99, conhecido como o AI-5 Digital, que deve acontecer nos próximos dias.

Sérgio Amadeu da Silveira, militante do movimento Software Livre e defensor da inclusão digital no Brasil, participou de várias discussões e não perdeu uma só oportunidade para falar a respeito do assunto, aproveitando sempre para Leia o resto deste post

Por uma regulamentação da internet democrática, justa e que respeite os Direitos Humanos

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Segue Artigo impecável de Marcos Urupá publicado orginalmente no blog Hupomnemata, note que muitos hiperlinks aqui não foram copiados do desta forma esta é uma obra derivada dentro da licença original do site Humpomnemata.

Iniciado em outubro de 2009, o governo brasileiro através do Ministério da Justiça, lançou uma consulta pública para discutir a regulamentação da internet no país. Segundo a assessoria da Secretaria de Assuntos Legislativos, setor responsável por coordenar a consulta, o objetivo era regulamentar os direitos dos que usam a internet.

Ao término das suas primeira e segunda fase, foram cerca de 2000 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. Isto criou um ante-projeto de Lei, que aguarda na Casa Civil para ser enviado ao Congresso para aprovação.

Desde o início sabia-se dos gargalos que o debate iria enfrentar: guarda de logs, responsabilização de provedores e, talvez o mais polêmico de todos, a retirada e monitoramento de conteúdos de sites, blogs, etc.

É preciso ter clareza de que este último ponto versa sobre o que as democracias modernas sempre defenderam: a liberdade de expressão e a livre circulação de conteúdos. Qualquer legislação que de alguma forma venha restringir estes direitos, que são pilares centrais de um Estado que se diz democrático, deve ser veementemente repelida e combatida de forma sistemática, com ampla mobilização da sociedade civil.

Posturas como a do site Amazon.com que em 2009 deletou de forma remota algumas das edições digitais de livros – e-books – dos aparelhos Kindle de leitores que haviam comprado os título, não condiz com a atual estrutura em que se encontra a sociedade mundial.

Ora, o problema todo, é que as edições eletrônicas dos livros já tinham sido adquiridas pelos consumidores. Isso já eliminaria qualquer incidência da empresa sobre os produtos. A empresa utilizou um acesso remoto, através de rede sem fio.

A postura do site, que é uma das maiores lojas de vendas on line do mundo, deixou os consumidores furiosos e gerou ondas de irritação online. Em sua defesa, a empresa alegou que os livros foram adicionados à loja Kindle por uma empresa que não detinha os direitos autorais.

No final do ano de 2010, tivemos o emblemático caso do site Wikileaks, que sofreu dura repressão do governo americano por ter divulgado documentos que embaixadas americanas espalhadas no mundo enviaram para a Casa Branca. Os documentos datam do período de 1966 a fevereiro de 2010. Em seu bojo, poucas informações relevantes.

O site foi imediatamente tirado do ar e seu fundador, Julian Assange, vítima de uma armação que o incriminava por crimes de abusos sexuais. No fundo, a acusação era pretexto do governo americano para prender o jornalista australiano.

Este ato demonstrou que o Estado que se auto declara como modelo de democracia mundial não tem habilidade para lidar com a liberdade de expressão e com a livre circulação de conteúdos na internet.

Mas os Estados Unidos não é o único país que de forma intransigente e autoritária proíbe a livre circulação da informação na rede mundial de computadores e apela para a censura quando se sente ameaçado pela internet.

Vimos o mesmo acontecer recentemente no Egito, durante as manifestações da população que pedia a saída do presidente Hosni Mubarak, que há 30 anos dirige o país.

Os protestos, raros no país, tiveram suas origens de mobilização pela internet, por meio de uma página no Facebook. Os organizadores, que prometiam manter a mobilização até a queda do governo, diziam protestar contra a tortura, a pobreza, a corrupção e o desemprego. Os organizadores vinham usando também o Twitter para mobilizar as manifestações, mas o serviço de acessoa à rede foi bloqueado pelas autoridades. Mesmo assim, o primeiro-ministro, Ahmed Nazif, afirmou que o governo está comprometido com a liberdade de expressão.

Exemplos de posturas como as descritas acima devem sim servir para um propósito: o de que a regulamentação da internet no Brasil deve respeitar acima de tudo o princípio da liberdade de expressão e a livre circulação de conteúdos, possibilidade peculiar da rede mundial de computadores. O contrário disso, representa seguir o rumo da contramão da história.

Na primeira Conferência de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, que contou com delegados da sociedade civil, do poder público e do setor empresarial, ficou clara a posição destes setores em relação ao tema. A resolução, aprovada de forma consensual, foi o posicionamento oficial da 1ª. Conferência Nacional de Comunicação em relação ao Marco Civil da Internet:

“Aprovação de lei que defina os direitos civis nas redes digitais que inclua, mas não se limite, a garantir a todos os cidadãos:

  1. O direito ao acesso à Internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, orientação sexual, sem discriminação física ou cultural;
  2. O direito à acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter;
  3. O direito de abrir suas redes e compartilhar o sinal de internet, com ou sem fio;
  4. O direito à comunicação não-vigiada.

Qualquer marco regulatório que venha de encontro ao que foi aprovado na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, deve ser encarado como uma afronta a liberdade de expressão e a livre circulação de conteúdos.

Reforçar este ponto chave no debate da regulação da internet do Brasil deve ser uma tarefa de todas e todos os brasileiros.

Não queremos empresas entrando em nossos sistemas e apagando arquivos, e muito menos ser preso por fazer divulgação de informação. Afinal, a sociedade merecer e deve ser informada.

Marcos Urupá é jornalista, advogado e associado ao Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Arrancada para construir um Marco Civil de Direitos para a Internet ! ( #MarcoCivil )

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Por Marcelo Branco, em seu Blog

Nossa luta contra o vigilantismo e o controle da internet no Brasil e por um marco civil de direitos começa a ganhar um desdobramento positivo.Bras_dir_escolher_site

O resultado deste debate, que seja o mais amplo possível, vai determinar o futuro das liberdades na rede em nosso país. Estou otimista que poderemos construir a melhor legislação do mundo e sairmos deste processo como uma referência internacional positiva.

Mas para tudo isso, teremos que ser rápidos e participativos.

Proponho que nos comentários que, indivíduos, entidades, organizações e grupos de usuários apóiam a iniciativa do marco civil e do debate público proposto se manifestem. Seria interessante que tenhamos até o dia 29, o máximo possível de apoios, mesmo que tenhamos que continuar esse processo com mais organização depois do lançamento.

Proponho ainda, que cada entidade e ativista divulgue no seu blog, twiiter, identi ou sitio web a convocatória do lançamento do dia 29 agregando a marca da entidade (remixando a convocatória original).

Estou otimista e confiante.

bom domingo


Convite_mcivil

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