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G8 internet: quem foi convidado para a festa?

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Por Aline Carvalho

Desde ontem, a França recebe o e-G8, um fórum dedicado a discutir as implicações entre internet e democracia, visto os últimos acontecimentos mundiais relacionados à world wide web. Seria ótimo, se não fosse pelo fato de que apenas os governos membros dos G8 (refrescando a memória, os países economicamente mais “desenvolvidos” do mundo) e as gigantes do mercado digital (Orange, Google, Facebook, Apple, Microsoft, etc) foram convidados para a festa. O anfitrião, o presidente francês Nicolas Sarkosy, faz um chamado à “internet civilizada”, reforçando “as possibilidades da revolução digital mas também as responsabilidades consequentes dela”.

Estamos falando de liberdade fundamentais colocadas em risco caso fique nas mãos de poucos as decisões sobre o futuro da internet. Decisões como a proteção de dados, o poder dos servidores de acesso e a intervenção governamental no acesso à conteúdos na rede é um assunto que não diz respeito apenas a governos e empresas, mas a toda a sociedade. Embora não tenham sido oficialmente convidados a intervir, representantes de movimentos da sociedade civil realizaram esta manhã uma coletiva de imprensa alternativa, em defesa de uma internet verdadeiramente “livre e aberta”. Veja a Declaração da Sociedade Civil ao e-G8 (em inglês e francês).

Em vistas à realização do evento, coletivos de todo mundo defensores da neutralidade da rede e da preservação de direitos civis como o acesso ao conhecimento se organizaram há algumas semanas em torno de uma chamada à ação criativa, em resposta a iminente ameaça a estes direitos.

Segue abaixo o texto em português, que também está disponível em francês, inglês, espanhol e alemão.

http://g8internet.com

G8 vs INTERNET
Our imaginations help us protect our rights and a free Internet

Após 15 anos de luta contra o compartilhamento em nome de uma lei de copyright obsoleta, governos de todo o mundo estão juntando forças para controlar e censurar a Internet. O black-out na internet do Egito, a reação
do governo norte-americano ao Wikileaks, a adoção de mecanismos de bloqueio de websites na Europa, ou os planos para o “corte relâmpago da Internet”[1] são ameaças significativas a nossa liberdade de expressão e comunicação. Estas ameaças vêm de corporações e políticos, incomodados pelo advento da Internet.

Como país anfitrião do G8, o presidente Nicolas Sarkosy quer dar um passo a mais no controle da Internet. Ele convocou líderes mundiais para uma cúpula em busca de uma “Internet civilizada”, conceito emprestado do governo chinês. Criando temores como “cyber-terrorismo”, o objetivo é generalizar regras de exceção a fim de estabelecer a censura e o controle, em nome da liberdade de expressão e outras liberdades civis.

Esta política vem sob discursos como “democracia” e “responsabilidade”, mas basta olharmos para suas ações. Sarkosy já permitiu o corte na Internet de cidadãos e a censura de conteúdos online na França.

A Internet nos permite expressar nossas opiniões de forma universal. A Internet nos une e nos fortalece. É um espaço onde a diversidade de nosso planeta se encontra em uma civilização comum. Nossa imaginação, em todos os meios que criamos e publicamos, nos ajuda a proteger nossos direitos e manter a Internet livre. Enquanto os líderes mundiais se reúnem no fim deste mês, precisamos todos usar nossa criatividade para rejeitar toda e qualquer tentativa de transformar a Internet em uma ferramenta de repressão e controle.”

Chamada para ação criativa: 
Todos estão convidados a enviar qualquer tipo de expressão em resposta a este chamado para submit@g8internet.com.
A internet é o lugar onde nos encontramos, conversamos, criamos, nos educamos e nos organizamos. No entanto, como estamos num momento decisivo na ainda recente história da rede, esta pode tornar-se uma ferramenta essencial no desenvolvimento das sociedades, do conhecimento e da cultura, ou uma arma totalitária de vigilância e controle.

Acompanhe aqui as últimas notícias do que está rolando no evento: http://owni.fr/2011/05/24/direct-eg8-sarkozy-internet/

Atualização, em tempo (pra quem estiver em Paris): Quem não foi convidado para a festa, se encontra depois na cantina: http://lacantine.org/events/aftereg8-a-la-cantine

*Fotos descaradamente pegas do OWNI ;-)

E o G8 quer “civilizar” a Internet… Mega não neles!

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Chamada para ação criativa

Todos estão convidados a enviar qualquer tipo de expressão em resposta a este chamado para submit@g8internet.com.

A internet é o lugar onde nos encontramos, conversamos, criamos, nos educamos e nos organizamos. No entanto, como estamos num momento decisivo na ainda recente história da rede, esta pode tornar-se uma ferramenta essencial no desenvolvimento das sociedades, do conhecimento e da cultura, ou uma arma totalitária de vigilância e controle.

Após 15 anos de luta contra o compartilhamento em nome de uma lei de copyright obsoleta, governos de todo o mundo estão juntando forças para controlar e censurar a Internet. O black-out na internet do Egito, a reação
do governo norte-americano ao Wikileaks, a adoção de mecanismos de bloqueio de websites na Europa, ou os planos para o “corte relâmpago da Internet”[1] são ameaças significativas a nossa liberdade de expressão e comunicação. Estas ameaças vêm de corporações e políticos, incomodados pelo advento da Internet.

Como país anfitrião do G8, o presidente Nicolas Sarkosy quer dar um passo a mais no controle da Internet. Ele convocou líderes mundiais para uma cúpula em busca de uma “Internet civilizada”, conceito emprestado do governo chinês. Criando temores como “cyber-terrorismo”, o objetivo é generalizar regras de exceção a fim de estabelecer a censura e o controle, em nome da liberdade de expressão e outras liberdades civis.

Esta política vem sob discursos como “democracia” e “responsabilidade”, mas basta olharmos para suas ações. Sarkosy já permitiu o corte na Internet de cidadãos e a censura de conteúdos online na França.

A Internet nos permite expressar nossas opiniões de forma universal. A Internet nos une e nos fortalece. É um espaço onde a diversidade de nosso planeta se encontra em uma civilização comum. Nossa imaginação, em todos os meios que criamos e publicamos, nos ajuda a proteger nossos direitos e manter a Internet livre. Enquanto os líderes mundiais se reúnem no fim deste mês, precisamos todos usar nossa criatividade para rejeitar toda e qualquer tentativa de transformar a Internet em uma ferramenta de repressão e controle.

Post original no site do movimento

O dia do “uso justo” e sua comemoração

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Para entender o que é “uso justo” é necessário esclarecer alguns conceitos.

Propriedade

Propriedade é algo muito bem definido juridicamente.

Se alguém comprou algo está garantindo para si o uso desse bem, de modo exclusivo. Ou seja, o dono não precisa compartilhar o uso. Pode usar o bem quando e como quiser. E, se desejar, pode vendê-lo, doá-lo ou emprestá-lo. Inclusive pode quebrá-lo / estragá-lo.

Evidentemente, esses fatos são válidos para os bens materiais.

Mas, será que bens imateriais podem admitir a aplicação dessas mesmas características?

Um escritor, um compositor, um pintor não produz sua obra para o seu próprio deleite. É exatamente o contrário. A produção deve ser lida, vista, lida, sem exclusividade, pelo maior número de pessoas possível. E, quanto maior for o número de pessoas que tomar conhecimento de sua criação mais o autor terá seu talento reconhecido.

Ou seja, uma ideia só pode ser possuída se não for divulgada. Pois quando o é passa a pertencer a todos que a entenderam.

Porém, é importante ressaltar que, mesmo então, o autor que a formulou nada perde com isso. Aliás, em geral acontece o contrário, quanto mais pessoas conhecerem seus textos, sua arte, sua música, maior será a boa reputação que o autor ganhará na sociedade.

Portanto, cultura não é mercadoria. Bens não materiais como ideias, canções, poemas, pinturas, invenções não têm a mesma natureza dos objetos materiais, cuja posse é garantida pelas leis de proteção à propriedade.

Monopólio da comercialização – Copyright

Em torno de 1455, Gutemberg contribuiu enormemente para diminuir o controle sobre a divulgação de ideias, pois introduziu tipos individuais de metal, desenvolveu tintas à base de óleo e aperfeiçoou uma prensa gráfica, alterando a tecnologia da impressão e a tipografia. Assim, mudou completamente a realidade da transmissão do conhecimento, já que o número de cópias de cada obra antes de sua invenção era pequeno e limitado pelo trabalho manual e tedioso dos copistas.

Aparentemente, os soberanos se sentiram ameaçados pela iminente democratização da informação. Assim foi concebido o monopólio da comercialização de todos os títulos que os donos dos meios de produção de livros editassem. Em contrapartida, os editores vigiariam para não fossem editados conteúdos desfavoráveis à ordem vigente, inclusive exercendo censura.

Portanto, desde o início, o monopólio não tinha como objetivo dar qualquer direito ao escritor da obra, mas apenas garantir que apenas um teria o direito de sua reprodução, daí sobrevindo o termo Copyright, ou seja, o direito de cópia.

Tempo de duração do monopólio

O direito autoral pressupõe uma recompensa ao autor. Ou seja, aquele que cria deve ter direito sobre sua criação, de modo que quando outra pessoa a utilize ou a receba, o autor tenha uma recompensa material.

Entretanto, se só uma pessoa poderá explorar os benefícios da criação, até que ponto a introdução do direito de propriedade intelectual, constrange o progresso do saber, da cultura e da tecnologia, ao invés de promovê-lo?

Ou seja, por quanto tempo apenas o autor terá acesso a esse bem? Evidentemente, se a duração do direito for longa demais, pode-se dificultar o aproveitamento social da criação.

Assim, em 1710, a primeira lei inglesa sobre direitos autorais deu ao criador o direito exclusivo sobre um livro por 14 anos, com direito a renovação por mais 14 anos, desde que o autor estivesse vivo quando o período inicial expirasse.

Portanto, é necessário atingir um ponto de equilíbrio entre o estímulo à criação e o interesse social em usufruir o resultado da criação.

Propriedade privada e propriedade intelectual

Portanto, o direito autoral concede ao autor um monopólio para a exploração comercial de sua obra, durante um certo período de tempo.

Entretanto, a criação deve ser colocada em um meio físico para ser comercializada. Por exemplo, um romance é colocado em um livro. Músicas são gravadas em um CD.

No entanto, quando colocada em um meio físico, acontece algo estranho. O bem material, que contém a criação, fica sujeito ao princípio de propriedade privada.

Durante a Revolução Francesa foi reconhecido o direito do autor sobre a sua criação, tendo sido estabelecida uma distinção na natureza jurídica entre o autor e o editor.

Assim, “propriedade intelectual” é o reconhecimento ao “trabalho intelectual” do primeiro. E o monopólio de comercialização é uma “liberalidade”.

Evidentemente, até o início do século XX, as leis referiam-se apenas à reprodução de textos em papel e a material impresso, já que havia preocupação em regular o uso de uma única máquina, a imprensa.

Entretanto, por volta de 1900, para garantir lucros com as novas tecnologias que estavam surgindo, como cinema, gramofone e rádio, o Copyright foi ampliado de modo que abrangesse quaisquer obras, independentemente do meio (media) em que era gravado e distribuído. Surgiram, então, regras específicas de direitos de cópia para cada novo tipo de mídia.

Exploração comercial monopolista das distribuidoras

Assim, quando a propriedade intelectual foi concebida, sua finalidade era conceder ao autor os ganhos exclusivos sobre a exploração de cópias da obra, sem concorrência.

Entretanto, de fato os autores poderiam auferir algum lucro?

Por exemplo, um escritor só poderá explorar a sua obra se também se tornar um editor e confeccionar um objeto vendável, como um livro ou um CD. E teria que possuir uma editora, uma gravadora, com todos os seus equipamentos e funcionários. Evidentemente, a grande maioria dos escritores / compositores / cantores não quer assumir esse papel e não tem condições para tal.

Aí está o problema. São trabalhos completamente diversos em sua natureza e em seus propósitos.

Diferentemente do trabalho manual que modifica a matéria prima, e produz alterações nos objetos, aumentando seu “valor de uso”, o trabalho intelectual não possui necessariamente “valor de uso” vinculado a um objeto que possa ser vendido, já que as ideias não são materiais.

E, se uma ideia for reproduzida verbalmente não terá “valor de troca”, por maior que seja o seu “valor de uso”, pois não está limitada à produção de um meio material.

No entanto, isso acontecerá se a ideia for copiada em algum meio material, como o papel, por exemplo.

Entretanto, a compra de uma obra intelectual implica na aquisição conjunta de um bem e de serviços, ou seja, um meio material (por exemplo: o papel) sob o qual é realizado um serviço (a cópia).

Assim, desde a invenção da imprensa, a absoluta maioria dos autores aliena seu “trabalho intelectual” aos editores, que detém os meios de reprodução e que, em contrapartida, exigem dos autores a concessão do monopólio da distribuição das obras.

Portanto, embora o “trabalho intelectual” tenha um grande “valor de uso” em qualquer sociedade, seu “valor de troca” será sempre determinado por um produto (o livro, o CD, o DVD) em que estão embutidos serviços (exemplos: cópia manual, cópia impressa).

Modelo de negócios

Assim, o autor precisa ceder seus direitos de exploração, sem concorrência, e acaba sendo obrigado a dividir os lucros de sua criação. Pior ainda, nessa relação, ele é o elo fraco, já que a distribuição de livros e discos sempre foi relativamente cara.

Portanto, as empresas sempre tiveram muito poder para acertar as condições contratuais e geralmente conseguem uma exorbitante participação nos lucros provenientes da exploração comercial na venda de cópias da obra.

Evidentemente, pelo fato do monopólio de exploração comercial ser cedido integralmente para as empresas, não são os autores os que mais se beneficiam. Quem efetivamente lucra são essas distribuidoras, as grandes empresas da indústria cultural que, na prática, nada produzem de novo, apenas reproduzem e distribuem o meio físico em que a obra se encontra.

Pior ainda: quando o direito autoral pertence a uma empresa ele tem um período de validade muito maior. E, sempre é renovado pois competentes advogados trabalham para isso.

Computadores e cópia doméstica

Entre 1800 e 1940 ocorreu uma época áurea para o Copyright, pois, por exemplo, imprimir um livro exigia equipamento que ninguém possuía domesticamente.

Mas, em 1944, quando as tropas americanas libertaram a cidade de Luxemburgo, encontraram uma máquina alemã capaz de gravar som em fitas magnéticas. Esse gravador tinha algo realmente novo: integrava em um único equipamento a capacidade de audição e de gravação, ou seja, a possibilidade tanto de ouvir como de efetuar cópias.

A evolução dos computadores levou-os por esse mesmo caminho. Isto é, eles são máquinas que se destinam à cópia. Já há bastante tempo permitem que se possa ler e copiar qualquer tipo de arquivo, independentemente de sua natureza, seja ele um texto, som, vídeo, imagem animada ou não.

E o estabelecimento da Internet possibilitou algo que não existia antes do século XX: os diversos meios de gravação atualmente são possíveis em um único meio. E a distância física desses conteúdos deixou de ser importante.

Com a utilização de computadores as funções de publicação, divulgação e distribuição de obras intelectuais, que geralmente eram realizadas por editoras, produtoras e gravadoras puderam ser realizadas mais rapidamente pelo próprio autor, em páginas pessoais e de modo muito menos burocrático.

Assim, qualquer pessoa que possua um computador conectado à Internet pode ter acesso a livros, músicas, filmes e programas produzidos por autores em qualquer lugar do planeta e pode copiar uma obra para seu computador, em muito pouco tempo e sob um custo bastante baixo, já que:

  • o próprio usuário localiza a obra desejada e realiza a cópia;

  • o sistema de cópia é eficiente, produzindo exemplares com boa qualidade;

  • o meio material em que ficará a obra é um dispositivo de armazenamento magnético (exemplos: disco rígido, pendrive) ou ótico (exemplos: CDs, DVDs), que foram ficando cada vez mais baratos.

Portanto, o custo de reprodução de coleções de livros e músicas tornou-se praticamente insignificante, permitindo que qualquer pessoa possua uma grande biblioteca / discoteca pessoal em formato digital.

Criminalização da cópia doméstica

Apesar de muita gente conseguir efetuar cópias domésticas de vários tipos de arquivos, aparentemente, as indústrias que se servem do Copyright não acompanharam a evolução da tecnologia. Assim, o seu modelo de negócios baseado em uma produção monopolista de cópias, tornou-se insustentável.

Entretanto, há alguns anos vem sendo discutida a proteção de direitos da propriedade intelectual, especialmente no que se refere aos direitos autorais e patentes.

Assim, foi estabelecido o ACTA – “Anti-Counterfeiting Trade Agreement”, Acordo de Comércio Anti-Pirataria, impulsionado por grandes empresas e que deve garantir a existência de um Estado policial digital em todos os países que o assinarem.

O objetivo declarado do acordo é aumentar os direitos dos detentores de propriedade intelectual, por meio de uma maior cooperação e coordenação entre as agências governamentais internacionais.

Portanto, querem separar a simples utilização do processo de gravação. Ou seja, para garantir lucros das empresas que vendem cópias do arquivo original, querem definir como criminosa qualquer atitude que produza essas mesmas cópias.

Isto é, o usuário não pode fazer cópias, mesmo que possua um instrumento que permite criá-las, como um computador. Necessariamente o usuário deve comprar unidades de empresas reprodutoras.

É curioso notar que as cópias não legítimas aparentemente afetam pouco a indústria. Por exemplo:

  • Dados recentes demonstram que música é mais vendida do que nunca e que os lucros das empresas são enormes,

  • Embora também seja o que tem maior número de cópias ilegais o sistema operacional Windows, continua sendo, de longe, o mais usado e comprado em todo o mundo.

Ou seja, atitudes de “pirataria” aparentemente ajudam mais que atrapalham a indústria.

E é claro que a cópia doméstica não significa a eliminação de editoras, produtoras e gravadoras. Basta notar que a digitalização de obras intelectuais não aboliu a impressão/ gravação de livros e discos. Por exemplo, livros que já se encontram sob domínio público continuam sendo impressos embora sejam encontrados facilmente na Internet. As editoras continuam imprimindo-os, inclusive em edições ilustradas e luxuosas. E sempre haverá pessoas interessadas em adquirir as cópias, por comodidade ou por capricho.

Assim, pode-se dizer que quem copia um arquivo não é necessariamente alguém que compraria aquele filme, vídeo ou música no varejo se não pudesse copiá-lo na Internet.

O uso justo nos E.U.A.

O direito autoral, portanto, está extremamente consolidado e pode tornar muito difícil até comentar sobre uma obra qualquer.

Nos Estados Unidos da América e em alguns países existe o “Uso justo” (“Fair use”), que permite o uso limitado de materiais protegidos por direitos autorais, sem permissão expressa dos detentores dos direitos, sob certas circunstâncias, como o uso educacional (incluindo múltiplas cópias para uso em sala de aula), para crítica, comentário, divulgação de notícia e pesquisa.

Como determinar se o uso de um trabalho é “fair use”? É necessário considerar quatro fatores:

  • o propósito e tipo de utilização, incluindo se o mesmo é de natureza comercial ou educacional sem fins lucrativos;

  • a natureza do trabalho copiado;

  • a quantidade e proporcionalidade do copiado em relação ao todo; e

  • o efeito do uso relativamente ao mercado potencial ou valor do trabalho sob direito de autor

Encontra-se leis semelhantes em outros países, mas sua aplicabilidade varia de país para país.

“Second World’s Fair Use”

Gigi B. Sohn presidente e co-fundadora da “Public Knowledge” anunciou que a empresa patrocinou o “First World’s Fair Use” em 12/01/2010 em Washington, para comemorar o direito legal que permite que os inovadores e criadores possam fazer usos específicos de materiais protegidos por direitos autorais sem a permissão do detentor do copyright.

O “Second annual World’s Fair Use Day” acontecerá em 13/01/2011 no “Washington Post Conference Center” em Washington.
No evento serão apresentados painéis, mostrando como lidar com o uso justo nas artes, humor e tecnologia. Estão confirmados:
•    NYC hip-hop trio Das Racist
•    Cheezburger Network fundador e CEO Ben Huh
•    Jay Pavlina, criador do “Super Mario Bros. Remix”
•    Larry Oji e David “djpretzel” Lloyd of OverClocked Remix
•    Tim Hwang, co-fundador de ROFLcon, The Awesome Foundation e The Web Ecology Project

Brasil: além das leis atuais

A legislação brasileira é um pouco diferente, mas também admite pequenas limitações dos direitos autorais. Estas limitações são tratadas no capítulo IV da lei Lei 9.610/98.

Mas aqui quero falar da cópia única, sem fins comerciais, feita apenas com objetivos educacionais e/ou científicos e que objetiva a promoção do “progresso da ciência e das artes”.

Ou seja, de cópias que permitirão que estudantes possam estudar, independentemente de sua classe social. E que a cultura e a ciência não terão acesso e continuidade limitados por fatores sociais.

Para evitar ambiguidade e litígios judiciais gostaria que a legislação fosse clara e dissesse que a cópia única, sem finalidade comercial, para uso educacional e/ou científico, é livre.

Isso porque todos concordam que a educação e a ciência são as bases da construção de uma nova sociedade, em um país rico e tecnologicamente desenvolvido.

Acredito que isso seria algo realmente maravilhoso para comemorarmos. No Brasil e no mundo.

 

Nota:  Agradeço a Cecilia Tanaka pela correção na data do Second World’s Fair Use.

 

Referências bibliográficas

Conti, F. – Acta – O silêncio continua – http://www.revista.espiritolivre.org/?page_id=40 – No. 20, Pags.: 35-40 – Publicado em 11/2010 – Visualizado em 11/01/2010

Conti, F. – Afinal, o que é o cibercrime? – http://www.dicas-l.com.br/interessa/interessa_20080814.php – Publicado em 11/08/2008 – Visualizado em 11/01/2010

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm – Publicado em 1/02/2005 – Visualizado em 11/01/2010

Oliva, A. – Pirataria – http://www.revista.espiritolivre.org/?page_id=40 – No. 20, Pags.: 23-25 – Publicado em 11/2010 – Visualizado em 11/01/2010

Ortellado, P. – Por que somos contra a propriedade intelectual? http://paje.fe.usp.br/~mbarbosa/cursopos/artpablo.pdf – Publicado em 25/05/2002 – Visualizado em 11/01/2010

Public Knowledge – Public Knowledge Announces Second World’s Fair Use Day http://www.publicknowledge.org/public-knowledge-announces-second-world%E2%80%99s-fair-use – Publicado em 16/12/2010 – Visualizado em 11/01/2010

Vasconcelos, W. – Quem são os piratas, afinal? – http://www.revista.espiritolivre.org/?page_id=40 – No. 20, Pags.: 26-30 – Publicado em 11/2010 – Visualizado em 11/01/2010

Vianna, T. L. – A ideologia da propriedade intelectual: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor – http://jus.uol.com.br/revista/texto/8932/a-ideologia-da-propriedade-intelectual – Publicado em 3/2005 – Visualizado em 11/01/2010

Wikipedia – Constituição dos Estados Unidos da América http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_dos_Estados_Unidos_da_Am%C3%A9rica – Visualizado em 11/01/2010

Wikipedia – Johannes Gutenberg http://pt.wikipedia.org/wiki/Johannes_Gutenberg – Visualizado em 11/01/2010

Que tal apoiar a FSF contra o ACTA?

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Em 16/06/2010 Richard Stallman, presidente da “Free Software Foundation”, FSF, em um texto, afirmou que o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Tratado Comercial Antipirataria, ACTA ) ameaça punir os usuários da Internet com a desconexão, se eles forem acusados de compartilhamento, e exige que os países proíbam softwares que possam quebrar Digital Restrictions Management (DRM), conhecidos como “algemas digitais”.

Os políticos servem às grandes empresas de música e de cinema, escreveu Stallman. Eles pretendem impor aquilo que essas empresas querem, atacando os direitos dos usuários de computadores, primeiramente em 40 países e, em seguida, sobre o todo o mundo. E não ouvirão sugestões.

Então, a FSF lançou um manifesto contra o tratado. E está convidando as pessoas a assinar uma petição simples contra o ACTA. E solicita à comunidade de software livre que comente, reflita, escreva contra este atentado à liberdade dos cidadãos.A declaração inclui 11 demandas se a proposta for implementada, e também fornece uma alternativa para abandonar inteiramente o acordo.

O ACTA

Para compreender o significado dessas ações é importante lembrar que o ACTA ainda é uma proposta para uma acordo comercial plurilateral dque está sendo discutido basicamente pelo grupo de países mais ricos, o G8 e por mais alguns países (Austrália, Coréia do Sul, Nova Zelândia, México, Jordânia, Marrocos, Singapura, Emirados Árabes Unidos e Canadá), mas que afetará todos os países.

E, também, que foi negociado em segredo durante vários anos, sendo que apenas recentemente, em abril de 2010, um rascunho foi liberado para que o mundo soubesse de seus objetivos.

Oficialmente é dito que o acordo seria uma resposta ao aumento da pirataria e à proteção de obras protegidas por “copyright”.

Na prática, entretanto, pretende criminalizar o compartilhamento de obras que possam ser copiadas na internet, sejam programas de computador, receitas de cozinha, livros, músicas ou filmes.

Ou seja, para ter acesso ao conhecimento as pessoas devem pagar. E aqueles que não possam pagar deverão abster-se de utilizar, desfrutar, conhecer ou admirar essas obras. E serão severamente criminalizados se fizeram cópias, as quais serão classificadas como ilegais. Assim a cultura em geral e os direitos dos cidadãos serão relegados à segundo plano, para favorecer notadamente os atravessadores de bens culturais, notadamente as grandes editoras e gravadoras.

Por mais estranho que pareça, o compartilhamento será fortemente punido. Para o ACTA falsificação de mercadorias é praticamente sinônimo de compartilhamento. Será proibido compartilhar conteúdos de obras culturais. Aqui pode-se perguntar:

Quem, com algum acesso à cultura, nunca emprestou ou pediu livros emprestados? Ou discos? Ou filmes? Por que o compartilhamento será considerado um crime?

A petição

De acordo com a FSF o ACTA é uma ameaça ao software livre, pois:

    1. Dificulta a distribuição de software livre. Evidentemente, sem o compartilhamento de arquivos e as tecnologias P2P como o BitTorrent, é muito mais complicado e caro distribuir software. Importante é lembrar que as tecnologias P2P como o BitTorrent são protocolos que permitem a todos que queiram distribuir legalmente e contribuir com software livre fazerem isso.

    2. Torna mais difícil para os usuários de software livre reproduzir conteúdo de mídia, porque pode impossibilitar a reprodução de mídias sem travas tecnológicas. Note-se que DRM (Digital Restrictions Management system) são sistemas de restrição ao acesso e cópia de obras publicadas em formatos digitais. Arquivos com essas travas não podem ser reproduzidos em softwares livres.

    3. Aumenta as possibilidades de que equipamento seja confiscado. Equipamentos que reproduzem mídias e suportam formatos livres são menos comuns que dispositivos que suportam DRMs, como os iPods. E, portanto, menos conhecidos. Guardas de alfândegas e fronteiras não os acharão mais suspeitos?
    É necessário lembrar aqui que uma das e uma das propostas do ACTA é possibilitar que as polícias de fronteira e alfândegas averiguem o que as pessoas carregam em seus computadores, media players, celulares e em outros dispositivos eletrônicos).

    4. O ACTA determina a criação de uma cultura de suspeição e vigilância, em que a liberdade necessária para desenvolver software livre, ao invés de ser considerada criativa, inovadora e interessante é tida como ameaçadora e perigosa.

A Declaração de Wellington

Curioso é notar que o texto de Stallman é contrário à “declaração de Wellington”, que foi produzida por ativistas em uma reunião do ACTA recente, que ocorreu na Nova Zelândia.

Essa declaração apoia a WIPO (= Organização Mundial da Propriedade Intelectual, OMPI). Mas Stallman lembra que nos últimos 20 anos houve alterações bastante ruins nas leis de copyright e que algumas das mudanças foram promovidas pela OMPI. Assim, ele contesta a declaração de louvor a essa entidade, como um inclusivo e transparente fórum de negociação de acordos sobre direitos autorais.

Também lembra que devemos exigir mudanças positivas para recuperar as liberdades já perdidas. Por exemplo, nos países que já têm leis que restringem os dispositivos que podem quebrar as algemas digitais, estas deverão ser revogadas.

Entretanto a declaração da FSF não menciona a OMPI. E não se opõe à declaração de Wellington.

A declaração

O manifesto, em inglês, está no site da fundação. Eis uma tradução rápida:

    – ACTA deve respeitar o compartilhamento e a cooperação. Nada deve fazer que impeça a realização não remunerada e não comercial de cópia, doação, comodato, posse, uso, transporte, importação ou exportação de quaisquer objetos ou obras.
    – ACTA não deve apertar as “algemas digitais”: não deve prejudicar nenhuma atividade em relação a qualquer produto por conta da sua capacidade de contornar as medidas técnicas que restringem o uso de cópias de trabalhos com autoria.

    - ACTA não deve interferir com o uso não-comercial da Internet (mesmo em atividades realizadas com serviços comerciais) ou prejudicar o direito dos indivíduos ou a sua capacidade de se conectar à Internet.

    - ACTA não deve exigir que alguém colete ou divulgue quaisquer dados sobre o usos individuais da Internet. Não deve prejudicar os direitos de privacidade ou outros direitos humanos.

    - ACTA não deve manter empresas que sejam responsáveis pelo conteúdo das comunicações dos seus clientes. (Por exemplo, não pode haver punição com corte de conexão, nem explicitamente , nem indiretamente.)

    - ACTA não deve exigir direitos autorais ou patentes, ou de qualquer lei similar, para atacar qualquer tipo particular de coisa ou ideia.

    - ACTA não deve fazer exigências sobre atos que constituam violação civil, ou quais atos constituem infração criminal, das leis de copyright, ou do direito de patente, ou de qualquer lei similar.

    - ACTA não deve usar o termo propaganda “propriedade intelectual” ou tecer considerações sobre a lei de copyright e a lei das patentes como um único assunto.

    - ACTA não deve estender o termo falsificação aplicando-o a direitos autorais ou violação de patentes.

    - Se ACTA incluir um mecanismo que possibilite alterações futuras, todos esses requisitos deverão ser respeitados.

Ou, como uma alternativa mais simples:

    Cancelar o ACTA inteiramente. Apesar de algumas partes não merecerem objeção, são secundárias em relação à ameaça à nossa liberdade. A menos tenhamos a certeza de que os aspectos repressivos da ACTA sejam bloqueados, o seu principal significado é uma ameaça à sociedade. Cancelar o ACTA seria uma bela maneira de se livrar dessa ameaça.

Esta declaração não está em conflito com a Declaração de Wellington . Se você concordar com ambos, você pode se inscrever em ambos.

Sugiro que sejam lidos cuidadosamente:

Texto de Stallman: Why The Firm, Simple Declaration Against ACTA
http://www.fsf.org/campaigns/acta/why-acta-declaration

Declaração da FSF contra o ACTA: Support a firm, simple declaration against ACTA
http://www.fsf.org/campaigns/acta/acta-declaration

Declaração de Wellington:
http://publicacta.org.nz/wellington-declaration/

Então, que tal apoiar a FSF contra o ACTA ?

(Solicito auxílio e correções na tradução)

Fátima Conti – faconti – fconti@gmail.com

Referências Bibliográficas

A rede – Free Software Foundation lança manifesto contra o ACTA
http://www.arede.inf.br/inclusao/component/content/article/106-acontece/3036
(Publicado em 17/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Berridge, E. – Free Software Foundation calls for ACTA fight
http://www.theinquirer.net/inquirer/news/1686298/free-software-foundation-calls-acta-fight
(Publicado em 17/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Blincoe, R. – Software freetards demand axing of ACTA: Anti-anti-counterfeiting clamour
http://www.theregister.co.uk/2010/06/17/fsf_acta/
(Publicado em 17/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Boxbyte – La FSF inicia su campaña anti-ACTA
http://www.fayerwayer.com/2010/06/la-fsf-inicia-su-campana-anti-acta/
(Publicado em 18/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Conti, F. – Petição da FSF contra o ACTA
http://softwarelivre.org/fa/blog/peticao-da-fsf-contra-o-acta
(Publicado em 17/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Cooter, M. – Stallman sets out his stall on ACTA
http://ht.ly/20bti
(Publicado em 17/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Delahunty, J. – FSF ‘firm, simple’ declaration takes aim at ACTA
http://www.afterdawn.com/news/article.cfm/2010/06/18/fsf_firm_simple_declaration_takes_aim_at_acta
(Publicado em 17/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

FSF – Support a firm, simple declaration against ACTA
http://www.fsf.org/campaigns/acta/acta-declaration
(Publicado em 16/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Hack-Master – ACTA, otro atentado contra nuestras libertades, ¡NO LO PERMITAS!
http://proyectofedora.org/mexico/2010/06/18/acta-otro-atentado-contra-nuestras-libertades-%C2%A1no-lo-permitas/
(Publicado em 18/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Soulskill (Slashdot) – FSF Starts Anti-ACTA Campaign
http://yro.slashdot.org/story/10/06/17/1547216/FSF-Starts-Anti-ACTA-Campaign
(Publicado em 17/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Stallman, R.- Why The Firm, Simple Declaration Against ACTA
http://www.fsf.org/campaigns/acta/why-acta-declaration
(Publicado em 16/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Thomson, I. – Stallman and FSF start anti-ACTA campaign
http://www.itnews.com.au/News/215643,stallman-and-fsf-start-anti-acta-campaign.aspx
ou em
http://www.v3.co.uk/v3/news/2264896/stallman-fsf-start-anti-acta
ou em
http://uk.news.yahoo.com/16/20100617/ttc-free-software-foundation-starts-anti-6315470.html
(Publicado em 17/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Vecchio, M.- FSF: ACTA punirà i netizen
http://punto-informatico.it/2917684/PI/News/fsf-acta-punira-netizen.aspx
(Publicado em 17/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Wilson, D. – Stallman and FSF start anti-ACTA campaign
http://www.itnews.com.au/News/215643,stallman-and-fsf-start-anti-acta-campaign.aspx
(Publicado em 17/06/2010. Visualizado em 20/06/2010.)

Stop ACTA! Convocação para blogagem coletiva

Publicado em

Se você ainda não sabe o que é o ACTA, esta mais do que na hora de saber e de saber quais as implicações dele no seu dia a dia, para isto estamos convocando uma blogagem coletiva neste dia 21/04/10, no mesmo dia em que o texto secreto do ACTA será disponibilizado ao público.

O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação de propriedade intelectual, entre os países participantes. De acordo com seus proponentes, como resposta “ao aumento da circulação global de bens falsificados e da pirataria de obras protegidas por direitos autorais”.

O tratado aparenta ser um complemento a um tratado anterior sobre propriedade intelectual, Acordo TRIPs, que foi severamente criticado por “defender” o domínio cultural e tecnológico dos países desenvolvidos sobre os subdesenvolvidos.

As negociações se iniciaram em outubro de 2007 entre a Estados Unidos, o Japão, a Suíça e a União Europeia, tendo sido depois integradas por Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emiratos Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura.

O tratado é bastante criticado pelo fato das negociações ocorrerem entre uma minoria e de forma sigilosa. E também pela existência de indícios, como os documentos vazados para o Wikileaks, de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade.

Fonte: Wikipedia

Você que acompanha o movimento Mega Não, sabe o que combatemos, combatemos o vigilantismo, o AI5 digital e a famigerada convenção de Budapeste que serviu de base para a sua redação. E agora devemos nos preocupar com o ACTA, resumidamente o ACTA é um AI5 mundial. Seu texto vazou recentemente e o grupo que a esta elaborando prometeu liberar o texto atual no próximo dia 21 de abril. Acredite ou não esta monstruosidade só ganhou forma porque foi construida secretamente. Existem diversos movimentos de reação ao ACTA, mas como o assunto é mundial, todos devem faze-lo, principalmente agora que a midia do mundo todo esta querendo nos fazer crer que o ACTA é um manso cordeirinho, quando na verdade é um feroz lobo.

A questão da propriedade intelectual  vem perdendo sua objetividade e vem se posicionando como questão estratégica, principalmente para países do dito primeiro mundo, que querem fazer valer o direito a propriedade intelectual mesmo em detrimento aos nossos direitos civis, o que por si só é um absurdo.

Para que você saiba um pouco mais sobre o ACTA e possa fazer seu post, imagem ou video contra o ACTA, disponibilizamos alguns textos. Mas lembre-se ao plublicar faça um link para cá e use as tags “stopacta”, “noacta” ou “actanao”, contamos com você!

O selo foi feito com base na imagem disponível no Stop Acta.

UPDATE 21/04/10

Participaram ajudando na divulgação

  1. Global Voices em Português
  2. Global Voices online (em Inglês)
  3. A Rede
  4. Partido Pirata do Brasil
  5. Global Voices in Italiano

Postagens em 21 de abril de 2010

  1. Rarefecundo – STOP ACTA – Blogagem coletiva Contra o Vigilantismo
  2. e-trabalho – Os elefantes brancos do direito autoral
  3. O Incrível exercito de Blogoleone – Stop ACTA
  4. Dialógico – O silêncio sobre o ACTA (texto de Fátima Conti)
  5. Hiperfície – ACTA: prática da conspiração
  6. RádioCom – Stop ACTA! convocação para blogagem coletiva
  7. Paulo Barbeiro – Democracia = inovação? ACTA
  8. Blog do Tsavkko – Stop ACTA! Blogagem Coletiva #actanao
  9. A2K – Texto do ACTA é publicado sem as ressalvas feitas pelos países durante as negociações, saiba aqui onde acessar essas oposições
  10. Naxanta
  11. Trezentos – ACTA: recuo, eufemismos e alternativas
  12. Logged-In – Stop ACTA! Blogagem coletiva
  13. Outras palavras – ACTA: recuo, eufemismos e alternativas

Postagens em 22 de abril de 2010

  1. Polivocidade – Polidizeres
  2. Nerds somos nozes – [Liberdade] lute contra o ACTA
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