Projeto alternativo é novo aliado contra o enfraquecido AI-5 Digital

O fim de ano traz duas ótimas notícias para a luta contra o vigilantismo na Internet: a paralisação do AI-5 Digital e a apresentação de um projeto de lei de cibercrimes alternativo. Para quem acredita, pode agradecer o Papai Noel pelo presente adiantado.

Hoje, dia 29/11/2011, o projeto de cibercrimes conhecido com o AI-5 Digital foi mais uma vez retirado de pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Com essa nova “não votação”, fica mais forte a impressão de que a Audiência Pública e o Seminário conseguiram demonstrar de forma inegável todos os perigos e problemas do PL 84/99. E a insistência do Deputado Eduardo Azeredo vai perdendo apoio.

Some-se a isso que ontem, terça-feira, foi apresentado na Câmara um novo projeto de lei “sobre a tipificação criminal de delitos informáticos”. O PL 2793/2011 vem assinado por Paulo Teixeira, Luiza Erundina, Manuela D´Àvila, João Arruda, Brizola Neto e Emiliano José, parlamentares que têm se destacado na defesa dos direitos e garantias de quem usa a Internet.

Mais do que a confiança nesse grupo, uma primeira leitura do texto proposto confirma a convicção de que é possível combater ilícitos sem prejudicar todo o potencial criativo da Internet. E como laço no presente, os motivos quem dão suporte ao projeto afastam qualquer dúvida de que se trata de uma inciativa que merece aplausos não apenas da turma que se mobilizou contra o vigilantismo, mas de toda a sociedade brasileira.

Reproduzo abaixo o inteiro teor da justificação que acompanha o PL 2793/11, que já pode ser considerado a nova arma contra o Ai-5 Digital:

São inegáveis os avanços para a sociedade decorrentes do uso da Internet e das novas tecnologias. Estes avanços trazem a necessidade da regulamentação de aspectos relativos à sociedade da informação, com o intuito de assegurar os direitos dos cidadãos e garantir que a utilização destas tecnologias possa ser potencializada em seus efeitos positivos e minimizada em seus impactos negativos. Nesta discussão, ganha relevo constante, sendo objeto de amplos debates sociais, a temática da repressão criminal a condutas indesejadas praticadas por estes meios.

Dentre os inúmeros projetos que abordam a matéria, encontra-se em estado avançado de tramitação neste Congresso Nacional um projeto de lei – o PL 84/99, de autoria do Deputado Luiz Piauhylino – que tem por objeto a tipificação de “condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares”. Tal projeto, aprovado no Senado Federal em 2008, na forma de um substitutivo, encontra-se em tramitação final nesta Câmara dos Deputados.

A nosso ver, o PL 84/1999, em sua redação atual, traz propostas de criminalização demasiadamente abertas e desproporcionais, capazes de ensejar a tipificação criminal de condutas corriqueiras praticadas por grande parte da população na Internet.

AI-5 Digital volta à pauta da CCTCI

Após 4 meses, amanhã o projeto de lei de cibercrimes retorna à lista de votações da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, é necesssário ficarmos alertas contra a aprovação do AI-5 Digital.

A última vez que o PL 84/99 havia sido incluído na pauta da CCTCI foi em 29 de julho. De lá pra cá, foram realizados uma audiência pública e um seminário sobre o assunto. Ambos serviram para

Notícias de Brasília: Saldo do Seminário e da manifestação contra o AI-5 Digital

Segue recado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor:

Associados e apoiadores do Idec,

Temos boas notícias! Estivemos esta semana no Congresso Nacional, em Brasília, para entregar a nossa petição e, no mesmo dia, tivemos um grande avanço pela liberdade e privacidade na Internet.

O debate na Câmara foi quente, mas conseguimos passar o nosso recado. Após a entrega da petição aos deputados, recebemos a maravilhosa notícia que o Marco Civil da Internet foi enviado ao Congresso! Isso quer dizer que o PL Azeredo foi consideravelmente enfraquecido e colocado em segundo plano, nos dando a chance de discutir os princípios, valores e direitos na Internet antes do PL Azeredo ir a votação. Isso é um grande avanço para todos os internautas!

Tivemos também a boa notícia que o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Roberto Santiago, solicitou oficialmente o envio do PL Azeredo para esta comissão, em resposta direta à nossa petição assinada por mais de 17 mil consumidores. Aos poucos vamos conquistando cada vez mais espaço frente ao governo, mostrando que somos um movimento de consumidores-cidadãos prontos para agir!

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Sabemos que quando nos mobilizamos podemos ter um impacto político e social. Mas isso não é fácil: na maioria das vezes a falta de participação no processo político resulta que nem sempre somos devidamente representados. Se depender do Idec, vamos mudar isso! Vivemos em um momento em que as pessoas estão mais engajadas e conectadas, e este é só o primeiro passo entre muitas outras ações e campanhas que pretendemos lançar pela defesa dos nossos direitos.

Obrigado por fazer parte desta história!

Graziela Tanaka e a equipe do Idec

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Câmara vota realização de Seminário sobre o AI-5 Digital

Está marcada para amanhã (3), na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, a votação do requerimento de realização de um Seminário para debater o projeto de lei de cibercrimes (PL 84/99), apresentado semana passada:

O Projeto de Lei nº 84, de 1999, que tipifica os crimes cometidos na internet foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em 2003, sofreu modificações no Senado e retorna a essa Casa para apreciação das alterações. No último dia 13 de julho foi realizada Audiência Pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Direitos Humanos e Minorias; e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o tema.

As exposições demonstraram que

Mega Não Brasília 2011: trechos em vídeo

Publicada lista de 14 vídeos com trechos do Mega Não Brasília 2011: firmes contra o AI-5 Digital, evento presencial ocorrido no dia 12 de julho de 2011, véspera de mais uma  audiência pública realizada na Câmara dos Deputados.